São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no CDC o fato de o delito ser cometido em época de deflação ou de guerra declarada, o de colocar em risco direito individual ou individual homogêneo e o de impingir coerção irresistível à vítima.
O CDC não prevê infração penal na modalidade culposa, de modo que, no âmbito do direito do consumidor, o infrator somente responderá criminalmente se agir dolosamente.
Quanto às infrações penais, no Código de Defesa do Consumidor estas são tratadas nos artigos 63 a 74 e esses, por sua vez, descrevem sobre os seguintes tópicos: omissão de dizeres essenciais, nocividade e periculosidade; informações sobre características de produtos e serviços; prática de publicidade enganosa ou ...
Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo: IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; ... O sujeito ativo é o fornecedor e os bens jurídicos tutelados são fundamentalmente as relações de consumo.
A fixação das Sanções Administrativas nada mais é do que regular o Poder de Polícia da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das regras inerentes à defesa do consumidor. Visam preservar a vida, a saúde, a segurança, a informação (interesse econômico) e o bem-estar do consumidor.
Sanções econômicas São sanções que visam desestabilizar a economia de um certo território, por meio da restrição de exportações e/ou trocas comerciais, por exemplo, para o país, com sanções para quem descumprir esta ordem.
Sanções econômicas – Restringem as relações comerciais das outras nações com o país punido. Podem ocorrer na forma de um embargo econômico (restrições de comércio em setores específicos ou não), a proibição da importação ou exportação de mercadorias (alimentos e medicamentos); congelamento de empréstimos etc.
Significado de Sanção substantivo feminino A parte da lei que determina as punições contra os que a desobedecem. A punição referente à desobediência ou à execução de uma lei. ... Ratificação ou comprovação que pode ser imposta por lei. Etimologia (origem da palavra sanção).
A emissão de certidões negativas correcionais da Controladoria-Geral da União (CGU) já pode ser requerida por meio do Sistema Eletrônico de Certidões da CGU, disponível pelo endereço https://certidoes.cgu.gov.br/.
Como faço para tirar uma certidão negativa do CEIS? O Portal da Transparência não tem ferramenta de geração de certidão. Assim, os órgãos têm utilizado, no lugar da certidão, a pesquisa negativa no CEIS com os parâmetros da empresa ou pessoa física que se deseja consultar.
Para obter informações referentes às empresas declaradas inidôneas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, favor consultar o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, gerenciado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
Órgãos e entidades de todos os Poderes e esferas de governo podem solicitar seu pré-cadastro no SIRCAD pela internet. Para isso, é necessário que possuam certificação digital (e-CNPJ ou e-CPF).