JURISPRUDÊNCIA: é um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido, pelos tribunais, sobre uma mesma matéria. ... SÚMULA: é a consolidação do posicionamento jurisprudencial dos tribunais. É a formalização, através de um enunciado, do pensamento majoritário dos órgãos colegiados sobre determinada matéria.
Resposta: O efeito desencadeado pela jurisprudência é que em outras situações como a que gerou esta, será usado em todos os casos no território nacional.
Jurisprudência […] é o resultado de um conjunto de decisões judiciais no mesmo sentido sobre uma mesma matéria proferidas pelos tribunais. É formada por precedentes, vinculantes e persuasivos, desde que venham sendo utilizados como razões do decidir em outros processos, e de meras decisões.
A importância da jurisprudência na formação do Direito é notória nos dias atuais, ao interpretar e aplicar as normas jurídicas[4]. ... A jurisprudência também exerce o importante papel de atualizar as disposições legais, tornando-as compatíveis com a evolução social[6].
A jurisprudência é a fonte mais geral e extensa de exegese, indica soluções adequadas às necessidades sociais, evita que uma questão doutrinária fique eternamente aberta e dê margem a novas demandas: portanto diminui os litígios, reduz ao mínimo os inconvenientes da incerteza do Direito, por que de antemão faz saber ...
O termo jurisprudência vem do latim jus (justo) e prudentia (prudência), é o termo jurídico que designa o conjunto de decisões sobre interpretações das leis, realizadas pelos Tribunais de uma determinada jurisdição. ... O real significado de jurisprudência significa "a ciência da lei".
De uma forma mais resumida e simplificada, a Jurisprudência é o conjunto de decisões e entendimentos dos tribunais a respeito de um tema específico. ... Além disso, essas “decisões” podem ocorrer em diversos tribunais como: Turma Nacional de Uniformização (TNU); Tribunais de Justiça dos estados (TJ);
Com o objetivo de mostrar as inclinações de decisões de tribunais a respeito de temas específicos, a jurisprudência é um instrumento importante para que a justiça apresente segurança jurídica e para que os julgadores se baseiem na interpretação de seus pares sobre as leis.
A Análise de Jurisprudência permite a iden- tificação da posição dos decisores em relação ao problema e/ou a suas eventuais inclinações em relação às demais possibilidades de solução que porventura não tenham sido adotadas.
Como pudemos observar a norma nada mais é do que regras a serem seguidas por determinada sociedade ou país, definindo assim como somos. A norma está presente em todo lugar. Já lei é a norma escrita, onde assim se pode positivar e regular o que pode e o que não se pode fazer, e com seu descumprimento haverá sanções.
Qual a Função da Legislação? ... A função da lei é organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona.
Lei bíblica refere-se aos aspectos por assim dizer "jurídicos", embora espirituais por natureza, no contexto da Bíblia Sagrada judaico-cristã, as escrituras sagradas do Judaísmo e do Cristianismo.
Vejamos o significado de “lei”, a partir de sua etimologia: do verbo latino legere, que significa “ler” – norma escrita, que se lê, em oposição às normas costumeiras, que não são escritas.
O Brasil foi descoberto por Portugal no ano de 1500, mas ele foi explorado a partir de 1532. ... As principais características do direito colonial foram as leis de caráter geral e os Forais, que centralizavam o poder nas mãos de Portugal e dos seus dirigentes no Brasil.
Montesquieu
O plural de decreto-lei é decretos-leis. Trata-se de uma palavra composta por justaposição, formada por dois substantivos: decreto e lei. Um decreto é um diploma emanado do poder executivo (o Governo); uma lei é um diploma emanado do poder legislativo (a Assembleia da República).
Significado de Lei substantivo feminino Regra necessária ou obrigatória: submeter-se a uma lei. [Jurídico] Ato da autoridade soberana que regula, ordena, autoriza ou veda: promulgar uma lei.
fichas-controle = fichas para controle; horas-aula = horas de aula).