O requerimento de alvará judicial não se submete ao disposto no art. 48 do Código de Processo Civil. No procedimento de Alvará Judicial não existe litígio nem réu, razão pela qual a competência é definida pelo local do domicílio do requerente. ... Declarado competente o Juízo Suscitado.
Atentem ao despacho proferido no processo, para saber em qual conta foi indicado o valor. Se no despacho houver indicação de folhas do processo, imprima todas para juntar e entregar com a cópia de seu documento (no caso de você ser o (a) advogado (a).
Assim, para requisitar esse saque, o (s) interessado (s) devem (rão) entrar com o pedido de alvará judicial para o saque do fundo de garantia perante a Justiça Estadual, pois esta é a competente para julgar e autorizar os pedidos de levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP e ao FGTS.
Procure um advogado. O alvará é fornecido pelo juiz para ordenar liberação de dinheiro retido em conta por qualquer motivo. E para fazer tal pedido ao juiz é necessário advogado.
Para que possa ser possível o saque do benefício sem a necessidade de inventário, será necessário que as contas do falecido vinculadas ao FGTS não tenham sido registradas no processo....Retirada do FGTS
Onde fazer consulta se há valor a ser retirado Antes de iniciar o processo de saque do FGTS inativo de falecido é interessante também verificar se realmente há saldo e de quanto é esse valor. A melhor forma de fazer essa consulta é pelo site da Caixa Econômica Federal.
Saque de Benefícios Logo, os herdeiros ou cônjuge poderá ter acesso a conta bancária do falecido, o herdeiro ou cônjuge poderá acessar a conta bancária do falecido. No entanto, sem inventário, seu sucessor não poderá sacar fundos.
Se por alguma razão o falecido não tiver efetuado o saque do último benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao qual o segurado falecido tinha o direito de receber, o herdeiro pode sacar a quantia na conta bancária, desde que tenha acesso à conta por meio do cartão ou procuração.
Desde 2008, é possível saber se um falecido tinha ativos financeiros em bancos. O cabeça-de-casal pode pedir a informação gratuitamente no portal do cliente bancário.
Se a herança deixada pelo falecido for maior que as dívidas, logo elas serão pagas e o que sobrar vai para os herdeiro. Se a herança for igual ao valor das dívidas deixada, o mesmo vai para pagas as dívidas.
Qualquer pessoa que tenha em mãos a Certidão de Óbito pode pedir ao banco responsável pela conta o bloqueio. A conta é bloqueada para evitar que o valor seja retirado e também para que não seja cobrado tarifas por serviços que não serão utilizados.
Um deles diz respeito à conta bancária de um titular que veio a falecer. Nesse tipo de situação, seja o falecido dono de uma conta corrente ou de poupança, o primeiro passo é solicitar o bloqueio da conta, que pode ser feito por qualquer pessoa que tenha em mãos a certidão de óbito do titular.
De posse da informação, a Previdência Social bloqueia, de imediato, a percepção de quaisquer valores. Assim, quando uma pessoa morre e o INSS toma ciência do fato, e, caso haja valores devidos ao de cujus, estes só deverão ser pagos judicialmente aos herdeiros ou representantes legais e mediante Alvará Judicial.
Quem informa o óbito de um aposentado ao INSS é o cartório de registro civil no momento da lavratura da certidão de óbito. Se por qualquer motivo houver um erro nessa comunicação e o INSS não fizer o registro de forma adequada, a família também pode comunicar o óbito pelo sistema Meu INSS.
O valor residual devido é pago aos dependentes ou herdeiros, referente ao período de benefício a que o aposentado ou pensionista falecido teria direito. Como esses valores incluem o 13º salário proporcional, se no ano houve antecipação integral do benefício, o INSS vai cobrar o valor que considera ter pago a mais.
Já adiantamos que quem recebe a pensão por morte poderá contar com o 13° salário, mas para as pessoas que são cadastradas no Benefício de Prestação Continuada, conhecido como LOAS não terá direito a parcela extra, até porque o LOAS trata-se de um auxílio assistencial.
Etapas para realização desse serviço
Com uma procuração em mãos, também é possível requerer acesso à aposentadoria da pessoa internada, no site do INSS ou no banco, que analisarão a documentação.
Comunicar Falecimento de Segurado
O CPF pode ser cancelado em uma das unidades da Receita Federal, levando a certidão de óbito, o CPF e um documento de identidade (pode ser o RG) do falecido. ... É este documento que será usado para a definição do espólio. Isso feito, aí sim este pode ser cancelado.
Quando acontecer o falecimento, o indivíduo pode ter deixado a conta em duas situações, com ou sem dinheiro. Caso ela esteja sem nenhuma quantia, é mais fácil realizar o cancelamento. É preciso apenas apresentar o atestado de óbito no banco, comprovando que o indivíduo faleceu.
A instituição financeira pode, sim, cobrar do espólio a dívida da fatura do cartão de crédito não paga após o falecimento do seu cliente. Muitas vezes, os próprios familiares quitam a fatura antes mesmo de seu vencimento ou do banco se manifestar.