Quais So Os Princpios Da Administraço?

Quais são os princípios da administração?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Quais são os princípios norteadores da administração pública gerencial?

Esse estudo envolve princípios informativos que decorrem da Constituição Federal ou podem ser encontrados nela. ... Palavras-chave: princípios da administração pública; moralidade jurídica; legalidade; impessoalidade; publicidade; eficiência.

Quais são os princípios constitucionais implícitos?

Princípios Implícitos Tratam-se de princípios que não estão expressamente previstos no texto constitucional , mas que são reconhecidos pelo ordenamento jurídico como orientadores da atuação público administrativa...

O que é principio implícito?

Os princípios implícitos não têm relevância inferior aos explícitos. Segundo ele, caso sejam desrespeitadas as finalidades e atribuições legalmente cominadas à determinada entidade, outra pode exercer controle sobre ela, forçando-o a dar cumprimento à lei. ...

Qual a importância do princípio da legalidade para a administração pública?

O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrador em relação ao abuso de poder.

Quais são os serviços públicos?

São eles:

• tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
• assistência médica e hospitalar;
• distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
• funerários;
• transporte coletivo;
• captação e tratamento de esgoto e lixo;
• telecomunicações;

O que é a prestação de serviços públicos?

O serviço público constitui atividade prestacional, assumindo o Estado o dever de garantir a oferta de certas materialidades em favor da coletividade. ... As especificidades das atividades usualmente conduzem à descentralização na prestação dos serviços públicos.

Quais as formas e meios desta prestação de serviços públicos?

Formas de Prestação dos Serviços Públicos: 3 formas distintas: a) serviços centralizados: prestados diretamente pelo Poder Público, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade (ex: imprensa oficial); b) serviços desconcentrados: prestados pelo Poder Público, por seus órgãos, mantendo para si a ...

Quais são os serviços públicos privativos?

Serviços públicos privativos são aqueles já enumerados pela Constituição como sendo competentes para sua prestação, diretamente ou mediante delegação aos particulares (concessão, permissão ou autorização), a União, o Estado-membro ou o Município.

Quem pode prestar serviço público?

Diz a Lei nº 8.

Em que consiste a delegação de serviço público?

A delegação ocorre quando o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) tão-somente a execução do serviço público. ... A desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade.

Qual a diferença entre titularidade de serviço público e delegação de serviço público?

OUTORGA LEGAL TRANSFERE A TITULARIDADE E A EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO; DELEGAÇÃO TRANSFERE A MERA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.