São ao todo seis, atualmente:
Leis específicas são leis editadas especificamente para versar sobre temas também específicos. Sabe-se que são vários os dispositivos constitucionais que estabelecem a necessidade de se editar uma lei específica para abordar vários temas. Por exemplo, o art.
Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.
Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município. ... A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, mas também aos vereadores, ou mesmo aos cidadãos, através de iniciativa popular.
As leis servem para regular diferentes assuntos da vida em sociedade. As leis de trânsito são exemplo: um trânsito seguro é ao mesmo tempo direito e dever de todos nós. O Código de Trânsito Brasileiro traz regras que devem ser respeitadas e obedecidas para termos mais segurança.
A lei é um limite imposto pelo estado para manter a ordem pública, a conseqüência da desobediência da lei é a punição, assim sendo, o estado tem o direito legitimo de punir aqueles que não cumprem a lei, tecnicamente chamado de Jus Puniente (direito de punir). ...
Inicialmente, vale dizer que a maioria dos Projetos de Lei (PL) é produzida sem se analisar se respeitam ou não os princípios constitucionais. Após sancionadas, cria-se uma problemática, pois passa a ser necessária uma análise do Judiciário para declarar sua inconstitucionalidade.
São 10.
No Brasil, o grave problema da insegurança pública não passa pela necessidade de elaboração desenfreada de novas leis penais. De fato, não faltam leis, pelo contrário, sobram. Apenas o Código Penal Brasileiro (decreto-lei) prevê aproximadamente 300 (trezentos) crimes.
Quantas leis tributárias existem no Brasil? O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – em 2019 elaborou um estudo profundo e completo que identificou a existência de 403.
O texto de todas as leis editadas no país desde 1808 e a íntegra da Constituição Federal de 1988 estão disponíveis no portal da Câmara. Nesse ambiente, também é possível pesquisar a legislação interna da Casa, como o Regimento Interno da Câmara, atos da Mesa e resoluções.
Para procurar um decreto, lei ou outro ato normativo, você deve usar o formulário de pesquisa simples ou o de pesquisa avançada. Você pode escolher o número de resultados que aparecerá por página no campo Qtde Docs.