Quais So As Causas De Indeferimento Da Petiço Inicial?

Quais são as causas de indeferimento da petição inicial?

Motivos que levam ao indeferimento da petição inicial

• Petição inepta. A petição é considerada inepta quando não atende aos requisitos legais. ...
• Parte ilegítima. ...
• Falta de interesse. ...
• Os artigos 106 e 321 deixam de ser atendidos.

Quando o juiz indeferir a petição inicial?

Além das hipóteses de inépcia, cabe indeferir a petição inicial quando o autor ou o réu for parte manifestamente ilegítima, ou carecer de interesse processual (incisos II e III do artigo 330), porque não preenche, nas duas hipóteses, as antigamente chamadas condições da ação.

E caso de indeferimento da petição inicial?

Previsto no art. 330, do CPC, o indeferimento ocorrerá quando a petição inicial for inepta (inciso I), a parte for manifestamente ilegítima (inciso II), o autor carecer de interesse processual (inciso III), ou não atendias as prescrições dos arts. ... O próprio Código de Processo Civil, no art.

O que é a fase Ordinatória do processo?

A fase é denominada ordinatória porque é o momento em que o juiz irá decidir o caminho a ser seguido, levando em consideração os argumentos até então aduzidos pelas partes na fase postulatória, visando à instrução e julgamento do feito.

O que é um processo em fase de execução?

O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer.