Pagamento e alíquota A alíquota do ISS é estabelecida pelo município e pode variar de 2% a 5%, dependendo do enquadramento da empresa e do tipo de serviço prestado. Além disto, podem variar, dependendo do município em que ocorre o fato gerador.
Tanto empresas, quanto profissionais autônomos, têm o dever de pagar o tributo a partir da prestação de serviços. A Lei Complementar nº 116 de 2003 determina a base de cálculo do ISS, delimita as alíquotas e apresenta a lista de todos os serviços que exigem o pagamento do tributo.
Emita o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo (Damsp) para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). É necessário informar o número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), a incidência, o código do serviço e o valor a ser pago.
Para ter direito é preciso ter contribuído por pelo menos 15 anos e depois de ter contribuído durante este tempo o segurado conservará o direito de se aposentar quando completar a idade mínima, que é de 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem. Não importa há quando tempo a pessoa parou de contribuir.
Muitas pessoas que estão próximas de atingir os requisitos necessários para a aposentadoria perguntam se podem antecipar as contribuições que estão faltando e, assim, se aposentarem antes. Porém, o recolhimento antecipado de contribuições para a Previdência Social não é permitido.