Quais Os Requisitos Da Aço?

Quais os requisitos da ação?

Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as "condições da ação" são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.

Quais são os pressupostos processuais e condições da ação?

Os pressupostos processuais, segundo a doutrina já consolidada, são requisitos de existência e validade da relação jurídica processual. Enquanto as condições da ação são requisitos para viabilidade do julgamento de mérito, os pressupostos processuais estão atrelados à validade da relação jurídica processual.

São pressupostos recursais inerente ao direito de recorrer em determinada ação?

Pressupostos recursais intrínsecos são os pressupostos inerentes ao direito de recorrer, sendo considerados pressupostos de existência deste direito, pois na ausência do preenchimento de um dos deles, considera-se inexiste o direito de recurso. ... Isto é: só será aceito o recurso que tenha previsão na lei.

Quando ocorre a perempção no processo do trabalho?

A perempção trabalhista pode ser definida como a perda do direito de movimentar o Judiciário devido à falta de iniciativa da parte no processo. ... 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

O que é litispendência na Justiça do Trabalho?

Quando dois processos apresentam as mesmas partes, causas de pedir e pedidos, configura-se a chamada “litispendência”, que leva à extinção do segundo processo sem mesmo chegar ao julgamento dos pleitos.

O que quer dizer artigo 844?

Art. 844. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

O que é revelia no processo do trabalho?

Revelia é a ausência de defesa do réu, que foi regularmente citado para se defender. ... Dessa forma, poderá ocorrer de o réu comparecer na audiência inicial e apresentar defesa, inexistindo a revelia, mas deixar de comparecer à audiência de instrução, sendo considerado confesso quanto a matéria de fato.

O que é litispendência no novo CPC?

Litispendência no Novo CPC: como o advogado deve agir nesses casos. A litispendência ocorre quando há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. ... Havendo litispendência, poderá haver extinção sem resolução de mérito de uma das demandas.