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Pode O Juiz De Ofcio Arquivar Autos De Inqurito Policial?

Pode o juiz de ofcio arquivar autos de inqurito policial? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.

Pode o juiz de ofício arquivar autos de inquérito policial?

1. NÃO PODE O JUIZ, SEM MANIFESTAÇÃO DA OPINIO DELICTI DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCLUIR, DE OFÍCIO, PELO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO.

Em quais situações o inquérito policial é imprescindível ao oferecimento da denúncia?

O requerimento para instauração de inquérito policial pode ser feito em crimes de ação pública ou privada. ... Se o crime for de ação pública, mas condicionada à representação do ofendido ou do seu representante legal, o inquérito não poderá ser instaurado senão com o oferecimento desta.

Quem pode ter acesso aos autos do inquérito policial?

Não! Mesmo sem procuração nos autos, os Advogados podem acessar os autos de inquéritos findos ou em andamento, prisões em flagrante ou demais investigações. ... Dessa forma, também é cabível uma reclamação constitucional ao STF em caso de negativa de acesso do Advogado ao inquérito policial.

Como é feito o inquérito policial?

O inquérito policial é um procedimento administrativo de caráter preliminar e inquisitivo, que deve ser presidido por uma autoridade policial, ou seja, um delegado de polícia, com o objetivo de reunir todos os elementos relacionados a qualquer tipo de infração, buscando formar um quadro realista do crime.

O que é o inquérito policial?

É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal.