A quem solicitar o alvará Secretaria de Estado de Saúde: hospitais, laboratórios, hospitais, clínicas, distribuidores de cosméticos e medicamentos. Secretaria Municipal de Saúde: empresas que manipulam alimentos e ligados à saúde.
Para obter a dispensa, o MEI precisará entrar no Portal do Empreendedor do governo federal e concordar com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.
A renovação da licença sanitária deve ser feita a cada doze meses, podendo ser renovada com periodicidade diferente, dependendo do grau de risco oferecido pelo estabelecimento, baseado em legislação específica. Art. 166. O documento da Licença Sanitária deve ser afixado em local visível ao público.
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.
A Coordenaria de Vigilância em Saúde (COVISA) foi criada em 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, como resultado da plena responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) assumida pelo Município de São Paulo.
Tem como funções, dentre outras: coleta e processamento de dados; análise e interpretação dos dados processados; divulgação das infor- mações; investigação epidemiológica de casos e surtos; análise dos resultados obtidos; e recomendações e promoção das medidas de controle indicadas.