O elemento de atividade intelectual não altera a caracterização da empresa. A organização econômica de atividade não contamina a atividade intelectual, pois o objeto da sociedade e dos sócios continua sendo a atividade profissional regulamentada.
O ELEMENTO DE EMPRESA refere-se à atividade desenvolvida pela empresa, isto é, faz parte do seu objeto social, e de como ela está organizada para atuar.
Atividades excluídas do contexto empresarial O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil afasta algumas atividades do conceito de empresário tais como atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que contem com auxiliares ou colaboradores.
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (art. 966. O empresário é a pessoa física, individualmente considerada. Exemplos: costureira; eletricista; encanador; comerciante ambulante.
O artigo 966 do Código Civil traz expressamente o conceito de empresário como sendo aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. ... Vale lembrar que essa organização também pode ser de trabalho alheio, de bens, ou de ambos.
O empresário pode ser pessoa física (empresário em nome individual) ou jurídica (sociedade empresária). Os sócios de uma sociedade empresária (sejam eles empreendedores, sejam eles investidores) não são empresários; o empresário é a própria sociedade, sujeito de direito com personalidade autônoma em relação aos sócios.
a) Legalmente, em nosso Pais, pode ser considerado empresário a pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária ou empresa in- dividual de responsabilidade limitada) que exerce profissionalmente uma ati- vidade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
1) - Os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, não podem ser sócios entre si, ou com terceiros ( Pode ser sócio com terceiro a pessoa casada em regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória, caso o cônjuge não integre a sociedade ).
Consultar sócios de empresa pelo CNPJ é o método mais simples para quem quer saber quais são os sócios de uma determinada empresa. Tudo o que você vai precisar é entrar no site da Receita Federal, na área de “Consulta Dados Abertos CNPJ”.
É possível descobrir o CNPJ de uma empresa pelo nome no site Redesim, um portal de serviços do governo federal para pessoas jurídicas. O recurso é útil para emitir certidões e consultar dados, como quadro de sócios e administradores, no site da Receita Federal, que aceita apenas o número de inscrição de empresas.
ATENÇÃO: Se deseja saber se o seu CPF consta como responsável ou sócio de CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (empresa) dirija-se à uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. ESTA INFORMAÇÃO NÃO PODE SER ENVIADA POR E-MAIL DEVIDO AO SIGILO FISCAL.
Então você precisa ter o número do CPF e data de nascimento do proprietário, para conseguir acessar este dado pelo Portal do MEI (Microempreendedor Individual). Se você não sabe ou esqueceu o número do CNPJ da empresa, a melhor forma de consultar o cadastro é pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br .
A detecção de uma empresa fantasma pode ser obtida também verificando os vínculos entre os sócios dessas empresas, em alguns casos mais peculiares os empresários abrem empresas em nome de parentes, mas com procurações para ele próprio ser o administrador.
Orientações para Acesso
No Extrato de contribuições de empresas e equiparados é possível visualizar as Guias da Previdência Social – GPS e os recolhimentos (pagamentos) efetuados por sua empresa. É uma consulta disponível para pessoa jurídica e pessoa física (matrícula CEI).