Esse é o momento inicial em que o foro reparte os feitos, isto é, designando o juízo a que cabe a Ação, de acordo com a matéria. O pedido do autor ganhará nesse momento um número que será a “identidade” do processo.
ata é um documento que relata o que ocorreu durante o julgamento, quem compareceu se houve ou não sustentação oral e etc. acórdão é outro documento.
Existindo diversos órgãos concorrentes em matéria de competência ou atribuições (juízes ou cartórios com igual competência), numa mesma comarca, haverá necessidade de distribuir os feitos entre eles na sua entrada em juízo.
Confira a seguir alguns conselhos sobre como entrar com uma ação:
O site ProcesseAqui.com.br promete facilitar a vida de muitas pessoas que precisam abrir um processo judicial e não sabem como começar. O serviço é gratuito e gera uma petição com todos os dados necessários para que seja aberta uma ação no Juizado Especial Cível, conhecido como "Pequenas Causas".
Contestar Auxílio Emergencial na Justiça Federal Para isso, basta acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da sua região (veja abaixo), realizar o cadastro e depois preencher o formulário online com os dados necessários para o ajuizamento da ação.
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