substantivo feminino Condição das pessoas que são governadas pelas mesmas leis; igualdade. Execução ou emprego desse princípio; prática da igualdade legal. [Por Extensão] Em que há igualdade, ausência de diferenças: isonomia de ideias.
O princípio aditivo da contagem realiza a união dos elementos de dois ou mais conjuntos. Isso porque a adição (+) e a união (U) relacionam-se, pois em ambos os operadores há a reunião de elementos.
modo desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.... É dizer, situações que diferem do direito de falar (oralidade), pedir, postular conferido ao jus postulandi .
O aplicador da lei deve interpretar o princípio da isonomia considerando os critérios da justiça social. ... Assim, não basta que a lei trate de forma desigual pessoas em situações desiguais e igualmente pessoas em situações iguais. É necessário que esse tratamento seja razoável, proporcional e justificado.
A isonomia formal diz respeito à equiparação do indivíduo no âmbito jurídico, isto é, todos serão iguais...
Ou seja, prevê que todas as pessoas, independentemente de seu gênero, são iguais sob a ótica da Constituição. Isso quer dizer que todas e todos devem ter os mesmos direitos, oportunidades, responsabilidades e obrigações.
O tratamento isonômico entre homens e mulheres está previsto no artigo 5º, I, CF/88. Nos termos da Constituição estes sujeitos são iguais em relação aos direitos e obrigações. ... Em decorrência disto a CF/88, prevê tratamentos diferenciados para homens e mulheres.
A Constituição Federal de 1988 adotou, em seu artigo 1º, como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, tendo como um dos seus objetivos fundamentais, constantes no artigo 3º, a promoção dos bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Entre os direitos conquistados pela Constituição de 1988 está a legalização da união estável (art. 226, parágrafo 3.º), a licença-maternidade remunerada de 120 dias (art. 7.º, XVIII), o planejamento familiar passa a ser direito do casal, competindo ao Estado propiciar recursos para o exercício desse direito (art.
A grosso modo, a estrutura da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é baseada em três partes: 1) Preâmbulo – Abre a Constituição 2) Texto – Parte Dogmática (artigos 1º a 250) 3) ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Pode-se pressupor que, em razão do termo “transitória”, o ADCT trata ...