O Que Quer Dizer Tempestivo Em Um Processo?

O que quer dizer tempestivo em um processo?

Significa no tempo certo, oportuno: O recurso foi apresentado tempestivamente (dentro do prazo). Intempestivo é o contrário. Quer dizer fora do prazo: A ação judicial foi considerada intempestiva (ajuizada fora do prazo previsto em lei).

O que significa dizer que o recurso é tempestivo?

Tempestividade é um requisito de admissibilidade do recurso, segundo o qual cada recurso tem seu prazo estipulado em lei, e a parte deve observá-lo sob pena de ser impedido de recorrer. O prazo, então, é peremptório, ou seja, uma vez passado o momento oportuno, perde-se a possibilidade de fazê-lo.

O que acontece quando o recurso e intempestivo?

O recurso interposto fora do prazo legal é denominado intempestivo. ... 467, define coisa julgada material, como "a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário".

O que é intempestividade recursal?

No que diz respeito à intempestividade recursal, posiciona-se o STF no sentido de que sua constatação e aplicação se dá ao apelo apresentado após a consumação do trânsito em julgado da decisão recorrida[5]; o que é bastante distinto da extemporaneidade recursal, aplicada quando da constatação de recurso interposto ...

Serão considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo?

Serão considerados intempestivos os atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo. Está incorreta a assertiva, pois o ato processual prematuro é válido por expressa disposição no §4º do art. 218, do NCPC: § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Quando a lei for omissa o juiz determinará os prazos em consideração a complexidade do ato?

218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. ... § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Quando a lei for omissa o juiz determinará os prazos em consideração ao número de partes no processo?

I. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração ao número de partes no processo. ... Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Como contar prazo em dias úteis?

A regra de como contar prazo processual está elencada entre os artigos 218 a 235 do Novo CPC: a contagem é feita em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, salvo disposição em contrário. Os prazos ficam suspensos entre 20/12 e 20/01.