Princípio da Anterioridade Nonagesimal (art. Também chamado de noventena, esse princípio determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
Ademais, mesmo que o artigo 62, parágrafo 2º, da Constituição Federal autorize a criação e majoração de tributos por medida provisória é necessário a observância do princípio da anterioridade, excetuando-se o imposto sobre a importação, imposto sobre a exportação, imposto sobre produtos industrializados, o imposto ...
Entre os princípios mais importantes podemos citar o Princípio da Legalidade e o Princípio da Anterioridade Tributária. O princípio da Legalidade está Previsto o artigo 150, inciso I da C.F e no artigo 97 do CTN. ... Já o princípio da anterioridade tributária está previsto no artigo 150, inciso III, alíneas ''b'' e ''c''.
Assim, cada vez que um produto sai da fábrica, o IPI é cobrado. No caso dos produtos importados, o imposto é cobrado no porto. O IPI é um imposto federal e o dinheiro arrecadado vai para o tesouro nacional.
De uma maneira geral, quem paga IPI são as indústrias. Ao realizar a venda de um produto industrializado.
Os principais impostos que uma empresa deve pagar
Quais os impostos que uma microempresa paga?
As regras variam de acordo com cada município e a alíquota pode chegar a 5%. No caso do Simples Nacional, essa taxa varia de 2% a 4,65% quando o faturamento chega a R$ 1,8 milhão.