Sindicância é o procedimento administrativo pelo qual o Sindicante, aquele que é incumbido de realizar a investigação administrativa, reúne num caderno processual, as informações obtidas, com a finalidade de esclarecer determinado ato ou fato, cujo esclarecimento e apuração, é de interesse da autoridade que determinou ...
Sindicância Administrativa é o meio de apuração de irregularidades cometidas no âmbito da Administração Pública, a fim de elucidar os fatos e indicar sua autoria, podendo resultar na proposta de aplicação das penalidades de advertência, repreensão e suspensão de até 30 (trinta) dias, sendo garantidos, nesses casos, a ...
As Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) são designadas pela reitoria da UNIFAL-MG para apurarem os fatos descritos nos processos e devem seguir a legislação vigente, em especial a Lei nº 8.
1 Conjunto de atos por meio dos quais se reúnem informações e investigações, em cumprimento de ordem superior, a fim de apurar a verdade sobre determinado fato ou ocorrência; indagação, inquérito, sindicação.
Para o Exército, “sindicância é o procedimento formal, apresentado por escrito, que tem por objetivo a apuração de fatos de interesse da administração militar, quando julgado necessário pela autoridade competente, ou de situações que envolvam direitos” (art.
O sindicante busca a verdade dos fatos, mediante o esclarecimento de circunstâncias, documentos e atividades com repercussão para o seguro, coibindo, em muitos casos, o pagamento de indenizações em situações de fraude ou eventos não cobertos, em prol da mutualidade e, por conseguinte, em benefício de todos os segurados ...
Como dito anteriormente, as seguradoras possuem profissionais especializados para analisar diferentes situações, inclusive o motivo do sinistro. Se for provado que a situação foi intencional, o pagamento da indenização será negado.
Diex é um município da Áustria localizado no distrito de Völkermarkt, no estado de Caríntia.
"sindicância é o meio sumário de que se utiliza a administração pública brasileira para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o ...
O IPM é instaurado pela Portaria do Encarregado e não pelo ofício ou Portaria da autoridade delegante. O Escrivão poderá ser designado pela autoridade delegante na própria Portaria que determina a sua instauração, ou pelo Encarregado, se omissão houver. A designação se fará conforme o Posto/Grad do indiciado.
O processo regular contra Oficial, é instaurado e decidido pelo Secretário da Segurança Pública. ... As diligências investigatórias serão realizadas pelo presidente do processo, o qual, se necessário, poderá determinar, por despacho, ao escrivão bem como a outro policial militar, sob seu comando.
1º O Conselho de Disciplina é destinado a julgar da incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante-a-Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.
Art. 1º O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar. Parágrafo único.
Os Processos Regulares são os meios pelos quais a Polícia Militar do Estado de São Paulo vale-se para a apuração e aplicação de punição disciplinar pela prática de infrações disciplinares de natureza grave de seus integrantes.
Em primeiro lugar, antes de assinar por outra pessoa, o mais importante é que a pessoa lhe conceda a procuração, que serve como documento legal que atesta a capacidade de assinar em seu nome. ...
Para a assinatura, será datilografado um traço horizontal, distanciado, da última linha do texto, de 6 espaços verticais nº 1 e iniciado em coincidência com a linha vertical do centro do papel e de extensão variável.