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O Que O Princpio Res Perit Domin?

O que é o princípio res Perit dominó?

A regra “res perit domino” remonta ao código de Hamurabi, o conjunto de legislação mais antigo que se tem conhecimento, na qual diz que: a coisa perece para o dono. Isso ocorre quando há a obrigação de restituir coisa certa e esta se perde antes da tradição, sem culpa do devedor.

O que se entende por resolver a obrigação?

O que é resolver a obrigação: Significa colocar as partes na situação em que se encontravam antes de se obrigarem. É a entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse.

Como fica a situação de um credor ou seja o que ele poderia exigir do devedor na hipótese de uma obrigação de restituir coisa certa e está se perder sem culpa do devedor?

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

O que é obrigação de dar a coisa certa?

A obrigação de dar coisa certa estabelece um vínculo entre as partes em que o devedor deve entregar a coisa para o credor ou restituí-lo do objeto determinado sendo que dependendo do que ocorrer o devedor deverá restituir também perdas e danos; já na obrigação de dar coisa incerta tem por objeto da obrigação ...

Qual a diferença de deterioração e de perecimento?

Ocorre o perecimento quando a perda total do objeto, isto é, seu equivalente econômico desaparece por todo. Exemplo: um veículo é incendiado.No caso de deterioração tem-se a perda parcial da coisa no sentido que há um desfalque na substância, estrutura ou capacidade de utilização.

Qual é o significado de deterioração?

Significado de Deterioração [Figurado] Estado daquilo que se encontra em declínio ou decadência; degeneração: deterioração dos princípios éticos.

Qual se refere à habitação abandonada?

Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago.