Veja a seguir!
1. O contrato de prestação de serviços advocatícios não tem forma prescrita em lei, podendo ser celebrado, inclusive, de forma verbal, por ausência de previsão legal.
Os honorários devem ser pagos em espécie (dinheiro), preferencialmente. O pagamento com bens deve ser evitado, e somente é admitido em caráter excepcional.
Honorários pertencem ao advogado, mesmo em caso de acordo extrajudicial. A Corte Especial do STJ começou a decidir ontem (02) que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e são devidos mesmo que a parte firme um acordo extrajudicial, sem a participação de seu advogado.
A base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação atualizado, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST. Em caso de rejeição do pedido, o valor atualizado da causa.
b) elaboração de contrato: 2% do seu valor, mínimo R$ 1.
Como o acordo extrajudicial é feito? Após as pessoas chegarem a um consenso, o acordo extrajudicial é assinado por elas, com duas testemunhas. Esse documento é um termo de compromisso em que as partes assumem responsabilidades que devem ser totalmente cumpridas.
Por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente acordo em três vias de igual teor, para que surta os efeitos legais. DIANTE DO EXPOSTO, requerem digne-se Vossa Excelência em receber e homologar o presente acordo, conforme termos acima firmados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Acordo extrajudicial – Depois de alcançado um termo, uma minuta do acordo é produzida e enviada para todos os participantes, que fazem, então, a assinatura digital, que tem validade de título executivo extrajudicial.
Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato:
Os elementos essenciais do contrato (res, pretium e consensum) são: a coisa que é objeto do negócio; o preço convencionado e o acordo das partes, os três requisitos necessários para a construção e conclusão de um contrato. Vejamos cada um deles.
O que um contrato de compra e venda de imóvel precisa ter?
Se você concluiu um negócio, busque a ajuda profissional de um advogado para elaborar o contrato de uma forma que lhe dê garantia e segurança jurídica. O contrato precisa ser formalizado com a presença de duas testemunhas. Nunca execute o negócio se o contrato não estiver assinado e devidamente formalizado.
A primeira coisa a se fazer é identificar qual espécie de contrato você precisa. ... Para descobrir você precisa saber sobre as características do negócio que está fazendo, por exemplo, se é um contrato bilateral ou unilateral.
Se você tem uma certidão de nascimento, sua empresa deve ter um Contrato Social. O documento é indicado aos empreendedores que pretendem formar uma sociedade, seja ela uma micro, pequena, média ou grande empresa. Seu objetivo é formalizar uma sociedade junto ao CNPJ.
-Honorários de advogado: 2% do valor da venda, sendo no mínimo R$ 1.
Lembre-se sempre: Apenas o contrato não garante a compra ou venda do imóvel. ... Sem a escritura, o comprador pode correr o risco do imóvel ser vendido para mais pessoas. Outro problema muito comum é quando o vendedor entra em alguma dívida e tem os bens penhorados ou bloqueados judicialmente.