Nas reclamações trabalhistas de rito sumaríssimo, apenas quando a parte autora é instada a indicar o endereço correto da reclamada e permanece inerte, confere-se ao juiz a oportunidade de extinguir o processo sem resolução do mérito e, consequentemente, determinar o seu arquivamento, consoante o disposto no artigo 852- ...
- O artigo 395 do Código de Processo Penal dispõe que "O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três:dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas".
adjetivo Colocado ou disposto em rol; enumerado, listado. Que se relaciona através de uma sequência e/ou listagem. Posto num inventário ou catalogado; inventariado.
1) É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação (art. 271 do Código de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no art. 422 do CPP. Inaugurando a disciplina da preparação para o julgamento em plenário no rito do júri, o art.
Em caso de recebimento, o Magistrado mandará citar o réu para que no prazo de 10 (dez dias) apresente à resposta a acusação. Nesta defesa o defensor terá a oportunidade de formular seus pedidos, expor os fundamentos jurídicos, juntar documentos, requisitar diligencias e arrolar o número de até 08 (oito) testemunhas.
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.