De acordo com o artigo 181, inciso IV do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, é uma infração média, que pode gerar uma multa, pontos na carteira do motorista, além da possível remoção do veículo pela autoridade de trânsito.
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O recurso tem o objetivo de comprovar que a multa foi aplicada de forma injusta ou irregular, devendo ser apresentado dentro do órgão que aplicou a penalidade, não sendo necessária assistência de advogados nesse caso. Não é necessário pagamento adiantado da multa para entrar com recurso.
Junte cópia do comprovante de estacionamento com o número de autenticação da transação da CET para comprovar suas alegações. – Para cada penalidade de multa deve ser elaborado um recurso separadamente. Data e assinatura do recorrente ou de seu procurador./span>
Recebi Uma Multa Indevida de Outro Estado, Como Recorrer? O primeiro passo é a defesa prévia e nós podemos te ajudar! Na notificação de autuação, a primeira recebida pelo proprietário do veículo, consta um prazo para a apresentação da defesa de autuação, também conhecida como defesa prévia./span>
Se a notificação e a multa não foi recebida dentro dos prazos citados você pode solicitar, você pode solicitar um recurso baseado no Art. 281 . Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na ...