permite a recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar. A recente Lei Federal n. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de constar no referido dispositivo a recondução ilimitada dos membros do Conselho Tutelar, mediante novos processos de escolha. ...
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, (A) é assegurado à gestante, por meio do Sistema Particular de Saúde, o atendimento prioritário e preferencial, e sem custos quando se tratar de parturiente menor de idade. (B) incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
Entre elas estão a realização inadequada do pré-natal, médicos não capacitados para fazer o acompanhamento e hospitais despreparados para atender os casos de gravidez de alto risco. Esse quadro gera as principais causas desses óbitos: hipertensão, hemorragias, infecções e abortos.
E o negativo é que o ECA não tem em todo o globo terrestre, isso é que nem em todo mundo existe essa lei para proteger os menores de idade da situação a qual vive.