PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. O disposto no art. 115 do Código Penal , que reduz pela metade o prazo prescricional em relação ao réu que contar 70 anos de idade na data da sentença, aplica-se quando ele já tiver completado essa idade na data da prolação do acórdão que julgar o recurso de apelação.
155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ... § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
“Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” (Redação dada pela Lei nº 7.
O prazo prescricional normal para um crime com pena máxima de 4 anos é de 8 anos (art. 109, IV)....Prescrição pela pena em abstrato (pela pena máxima cominada)
Uma pessoa que comete um crime com mais de 70 anos na data da sentença tem um atenuante, ou seja uma redução da pena devido a idade. Ela está prevista no Artigo 65 do Código Penal Brasileiro. Depois da condenação do réu, o juiz vai analisar se é possível aplicar a suspensão da execução da penal.
O termo é inicial quando subordinar o início da eficácia do negócio jurídico à sua ocorrência. É o que ocorre, por exemplo, num contrato de compra e venda em que as partes determinem que o pagamento será feito sessenta dias após a conclusão do negócio.