não é possível a concessão de nacionalidade brasileira a estrangeiro residente no Brasil, condenado civilmente. somente por lei complementar será possível estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. é privativo de brasileiro nato o cargo de Governador do Distrito Federal.
O que é brasileiro nato ou naturalizado? Brasileiro nato é aquele que nasceu na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que eles não estejam a serviço do seu país. ... do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
12 da Constituição Federal. Os nascidos em terras brasileiras serão, essencialmente, considerados brasileiros natos. A única exceção é quando forem ambos os pais estrangeiros e, pelo menos um, estiver a serviço de seu país de origem. Por sua vez, as pessoas nascidas em outros territórios também poderão ser natos.
É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por meio de tratados internacionais.
Entende-se por repartição brasileira competente o Consulado ou a Embaixada do Brasil no exterior. ... Para os não registrados em consulado brasileiro, em qualquer tempo, deverão, primeiramente, fixar residência em território nacional e transcrever o termo de nascimento ocorrido no exterior junto à Vara de Registro Público.