A resposta, já se adianta, é não, a Constituição Federal não cria qualquer tributo, mas autoriza que os entes federativos o façam com base na competência a eles outorgada. Um exemplo é que à União foi outorgada a competência para instituir Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, nos termos do art.
Conheça os impostos cobrados pelo Governo Federal
Você sabe quais são os Impostos Municipais?
A Certidão de Débitos Municipais é um documento onde consta e existência ou inexistência de dívidas ante como município em que a empresa está localizada. Por meio dela, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISS, IPTU e demais tributações municipais.
Tenha em mãos o CTM, (número com 24 dígitos na capa do carnê, acima do nome do proprietário do imóvel). 18 - Como emito a certidão de Tributos Municipais ou Certidão de Valor Venal? Essas certidões podem ser solicitadas no Balcão de atendimento na Secretaria de Finanças.
Também conhecida como Certidão de Tributos Imobiliários, é o documento emitido pela Administração Pública, relativa à matéria tributária, IPTU, coleta de lixo, entre outras; onde constará se existem ou não débitos.
É o documento expedido pela prefeitura, relativo aos dados constantes no Cadastro de Contribuinte Mobiliários, que é o cadastro das Pessoas Físicas e Jurídicas que exercem atividades em determinado Município, sujeitos ao Imposto sobre Serviços ou Taxas Mobiliárias.
Extrato Unicai um documento da Prefeitura que informa se ha multas com relacao ao imovel.
Resposta: A solicitação será feita exclusivamente pela internet em: