O imóvel com cláusula de usufruto não pode ser alienado ou vendido. Para realizar a venda de imóvel doado com usufruto, é necessária a extinção dele.
Afinal, idoso pode vender os seus bens? Segundo o professor Gediel Araújo, a lei brasileira considera idoso ou idosa todas as pessoas com 60 anos ou mais. Essas pessoas podem dispor livremente dos seus bens, isto é, as pessoas idosas podem fazer o que quiserem com suas vidas e com seus bens, inclusive vendê-los.
A ação de interdição pode ser promovida por aqueles descritos no ordenamento jurídico como legitimados a fazê-lo e ditos possíveis autores da ação, a saber: pelo cônjuge ou companheiro, pelos demais parentes ou pelo tutor, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o idoso ou pelo Ministério Público, ...
Segundo o artigo 37 do Estatuto do Idoso (Lei , a pessoa acima de 60 anos tem direito a ter uma moradia digna, sendo acompanhada ou não de seus familiares, em uma instituição pública ou privada.
São proibidos legalmente de testar os absolutamente incapazes (uma vez que os maiores de dezesseis anos podem testar), as pessoas jurídicas e os que não tiverem pleno discernimento à época do testamento (pois a incapacidade posterior não invalida o testamento, nem tampouco a capacidade posterior torna válido um ...
O Código Civil prevê que a capacidade de testar é de toda pessoa física de direito natural, maior de 16 anos, não declarada incapaz pela lei e que esteja em pleno discernimento no momento do testamento. Para o surdo-mudo poder testar, é necessário que ele seja alfabetizado, sabendo exprimir sua vontade.
Falta de Legitimação para ser Nomeado: Segundo a legislação em apreço, precisamente o artigo 1.
1798, CC: “Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão”. Tanto as pessoas naturais como as jurídicas, de direito público ou privado, podem ser beneficiadas. Só as pessoas vivas ou já concebidas ao tempo da abertura da sucessão podem ser herdeiras ou legatárias.
É o que se denomina proteção à legítima, ou seja, ao quinhão obrigatório dos herdeiros necessários, conforme o artigo 1789 do Código Civil (“Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança”). ...
1829. Já no caso de haver testamento, podem ocorrer 2 hipóteses: a) o de cujus não ter herdeiros necessários, caso em que os herdeiros testamentários farão jus à totalidade da herança; b) o de cujus ter herdeiros necessários, caso em que o testamento estará limitado a 50% do patrimônio do falecido.
HERDEIROS NECESSÁRIOS. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a parte legítima da herança: os descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge. Veja tópico Sucessão Legítima.
Os herdeiros legítimos são os que fazem parte da sucessão patrimonial do falecido legalmente. Eles são os herdeiros necessários (cônjuge, ascendentes e descendentes), além dos herdeiros facultativos.
Sucessor é aquele que passa a ser proprietário de um bem que antes pertencia a outra pessoa. Herdeiro, por outro lado, é aquele que recebe o patrimônio total, ou, havendo mais de um herdeiro, uma cota deste patrimônio que foi deixado pelo falecido. ...
O testamento será inutilizado pela caducidade quando, conquanto esteja válido, não puder produzir efeito em decorrência de algum fato superveniente, independente da vontade do autor da sucessão, pelo qual o herdeiro instituído fica impedido de receber a herança ou, ainda, o legado fica sem objeto, dando azo à sucessão ...
Deve ser escrito pelo testador ou por pessoa a seu pedido (pode ser escrito pelo Tabelião, mas não faz parte de seu ofício – testamento diferente do público). Deverá ser assinada pelo testador ou por quem escreveu – pode ser feito em qualquer folha, não há cédula especifica.
Quanto custa fazer um testamento? No cartório pode custar em média R$ 1,7 mil. Quando um advogado faz um testamento, o valor depende do tempo dedicado ao caso e do grau de dificuldade para realizá-lo.
Para ser considerado válido, o testamento tem que cumprir os requisitos e formalidades legais, ou poderá ser declarado nulo. O testamento só pode ser feito pelo próprio testador, ou por pessoa por ele designada, desde que o testador concorde por escrito.