Portanto, os tratados internacionais ingressam na ordem jurídica interna brasileira mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) negociação pelo Estado brasileiro no plano internacional; (b) assinatura do instrumento pelo Estado brasileiro; (c) mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional para discussão ...
Acordo internacional é um documento pelo qual um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional. Acordos internacionais servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas.
Ratificar é um verbo que tem o sentido de “confirmar, reafirmar, validar, autenticar”.
Confirmar a existência ou a verdade de; dar provas de; comprovar: corroborar declarações alheias; dados que corroboram um estudo quantitativo. Obter força; tornar forte; fortalecer: este medicamento corrobora o sistema nervoso; corroborou-se com exercícios físicos. Etimologia (origem da palavra corroborar).
Significado de Reiterar verbo transitivo direto e bitransitivo Dizer ou fazer novamente; repetir: reiterar uma ordem. Insistir, renovar; reiterar uma opinião, um convite: reiterou à namorada o convite para jantar.