5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
A palavra Caput é originária do latim e significa “cabeça” ou “parte superior”. O Caput se refere ao texto que acompanha o artigo em sua linha principal, logo após a numeração do mesmo.
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Artigo 5°: “Ninguém será submetido à tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes” O artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), transcrito acima, trata de grande atrocidade contra o direito da pessoa humana, como a tortura.
Artigo 6º: “Todos os indivíduos têm direito de ser, em todos os lugares, reconhecidos como pessoa perante a lei” Os dizeres acima referem-se ao artigo 6° da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que completa 70 anos no próximo dia 10 de dezembro.
Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião. Toda pessoa tem o direito de obter certidão de nascimento e certidão de óbito, gratuitamente. Toda pessoa tem o direito à ampla defesa. Toda pessoa tem o direito de não ser torturada.
1a GERAÇÃO (liberdade): direitos civis e políticos (Ex. Direitos à vida). 2a GERAÇÃO (igualdade): direitos econômicos, sociais e culturais, bem como os direitos coletivos. 3a GERAÇÃO (fraternidade): direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e ao patrimônio comum da humanidade.
Compreenda os direitos políticos.
Os gestores públicos e instituições deverão prever ações e políticas públicas a fim de garantir a igualdade entre as pessoas. Para esse fim, é permitido tratar as diferenças desigualmente como por exemplo estabelecer políticas especiais inclusivas e afirmativas aos grupos mais vulneráveis e discriminados da população.
Esses são alguns dos pontos centrais dos artigos, mas o foco geral é compreender os Direitos Humanos como condições fundamentais para o respeito e a valorização da vida digna. E isso depende de condições essenciais, como saúde, segurança, não-discriminação, liberdade e amparo das entidades responsáveis.
Resposta. Resposta: Para a proteção e efetivação dos direitos fundamentais, o magistrado só deve possuir um único limite: a Constituição. Nem a lei e nem sua falta pode impedir que os juízes façam cumprir os mandamentos constitucionais, sobretudo as normas constitucionais definidoras de direitos fundamentais.
Os direitos humanos formam o conjunto de direitos a todos os cidadãos, protegidos pela ONU (Organização das Nações Unidas) e garantidos pela constituição brasileira. Tais direitos incluem dignidade, igualdade e justiça, independente de raça, cor, religião ou classe social.
Os direitos humanos são princípios internacionais que servem para proteger, garantir e respeitar o ser humano. Devem assegurar às pessoas o direito de levar uma vida digna. Isto é: com acesso à liberdade, ao trabalho, à terra, à saúde, à moradia, a educação, entre outras coisas.
Resposta. Resposta: Acontece que tudo que você realiza se encontra dentro dos direitos humanos, desde ter acesso a saúde até a educação, no trabalho. Basicamente em tudo.
Contudo, apesar dessas conquistas, ainda acontecem violações de direitos humanos. A pobreza e desigualdades globais, o conflito armado e a violência, os abusos, a discriminação, a intolerância, as torturas física ou psicológicas e a escravidão são alguns dos exemplos disso.
As violações dos direitos humanos podem ser cometidas por qualquer pessoa. Criminosos e terroristas, em geral, são os quem mais marcadamente violam tais direitos. Entre os direitos violados por terroristas podemos citar: o direito à vida, o direito à liberdade religiosa, o direito ao livre pensamento e etc.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES O que é violação de direitos? ... É toda e qualquer situação que ameace ou viole os direitos da criança ou do adolescente, em decorrência da ação ou omissão dos pais ou responsá- veis, da sociedade ou do Estado, ou até mesmo em face do seu próprio compor- tamento.
As cinco primeiras medidas propostas são:
Resposta. Os direitos humanos que foram aprovados na DECLARAÇÃO Dos DIREITOS HUMANOS de 1948 tais como dignidade ; segurança ; saúde ; educação deveriam ser respeitados por todos , mas eles não são respeitados .
Confira os 6 direitos mais violados no Brasil.
Escravidão. Tortura e maus tratos. Julgamentos injustos e privação de liberdade arbitrária. Repressão.
Artigo 3° Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos. Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.
O Brasil foi citado no Relatório Mundial 2016 da organização Human Rights Watch (HRW) – que compila abusos de Direitos Humanos em 90 países – pela violência policial e pela superlotação do sistema prisional.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Nenhuma discriminação, de qualquer origem, pode ser feita. Artigo 3º — são apresentados os direitos mais fundamentais: à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Todos os seres humanos têm direito a seus direitos humanos sem discriminação de qualquer tipo, como raça, cor, sexo, etnia, idade, idioma, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, deficiência, propriedade, nascimento ou outro status como explicado pelos órgãos dos tratados de direitos humanos.
O Direito à Vida, de modo que toda vida humana deve ser protegida, direito à Educação, de modo que nenhuma criança deve ser excluída do ambiente escolar, direito à segurança, direito à liberdade de religião e crença, direito de não ser submetido à escravidão, direito de não ser discriminado perante a lei, o direito a ...
Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.
Os direitos humanos no Brasil são garantidos na Constituição de 1988. ... Ao longo da constituição, encontra-se no artigo 5.º o direito à vida, à privacidade, à igualdade, à liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos, difusos e de grupos.