Cabíveis é o plural de cabível. O mesmo que: aplicáveis, admissíveis, oportunos.
Significado de Cabível adjetivo masculino e feminino Em que há cabimento; que se adequa em determinadas circunstâncias; admissível. Que consegue caber (em certo local, espaço, tempo etc; no interior de alguma coisa).
Que tem cabimento: 1 cabido, aceitável, adequado, admissível, ajustado, apropriado, concernente, conveniente, oportuno, próprio.
adjetivo Que não tem sentido de ser; absurdo, inaceitável: estão cometendo uma injustiça sem cabimento. Sem fundamentação, que não se sustenta; infundado: essa decisão do supremo é sem cabimento.
adjetivo Que concerne; que possui algum tipo de relação com; relativo: o argumento concernente ao estudo proposto. Que diz respeito a; referente: atributos não concernentes ao projeto.
Em relação a sua admissibilidade, o recurso especial possui os pré-requisitos de admissibilidade comuns a outros tipos de recursos, como o interesse da parte, a legitimidade do pedido, a inexistência de impedimento, o preparo e a tempestividade.
Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
O Recurso Especial, cabível em face de decisão de tribunal superior que apresenta lesão à lei federal, com seu objeto devidamente prequestionado e prazo de 15 (quinze) dias para interposição, será processado e julgado pelo STJ, considerado pela Constituição Federal como “guardião da legislação federal”.
Se tanto o Recurso Especial quanto o Recurso Extraordinário forem admitidos, os autos sobem primeiro para o STJ julgar e depois, se for o caso, para o STF se pronunciar sobre a questão constitucional. ... No STJ, pode ser em uma turma, seção ou no plenário. No STF, há as turmas e o plenário.
Diante disso, a movimentação física dos processos tem previsão de duração de 30 a 60 dias, desde 12/9/2019, e poderá causar impacto no atendimento dos pedidos de desarquivamento no local.
PROCESSO SOBRESTADO. Processo que teve seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral em controvérsia já delimitada, ou até o julgamento de mérito, em tema com repercussão geral reconhecida.