O Alvará de Levantamento é um documento emitido pelo juiz da causa, que autoriza o credor de precatório não-alimentício a sacar o valor correspondente no banco autorizado. No âmbito da Justiça Federal, o precatório é a determinação judicial para pagamento de uma dívida da União ou de suas entidades e autarquias.
O usuário deve observar os seguintes passos:
1) Acessar o processo e clicar no ícone do PDF no canto superior esquerdo. Obs.: Abrirá uma tela com todos os documentos do processo assinalados. 2) Desmarcar todos os documentos do processo, clicando no campo indicado na figura abaixo. 3) Asinalar primeiro apenas o alvará e depois clicar em gerar PDF.
Significa que um documento foi expedido a fim de cumprir uma determinação do juiz, mas ainda pode estar pendente de conferência e/ou assinatura e, portanto, não está necessariamente disponível para retirada. Como por exemplo: alvará, ofício, mandado, edital, etc, entre outros.