No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.
2018.
Na fase do art. 402 do CPP , o juiz não está obrigado a deferir toda e qualquer diligência requerida pelas partes. Caso entenda pela desnecessidade de eventual diligência solicitada, poderá indeferi-la, nos termos do art.
Quem Pode Fazer. Qualquer cidadão poderá realizar cópias de um processo físico, sendo totalmente livre quando não for processo que seja segredo de justiça. Neste caso será necessário que o advogado possua uma procuração no nome de alguma das partes do processo.
Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.
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