Ao alugar o carro você deixa as informações da sua carteira de motorista e, em caso de multa, a empresa aplicará os pontos para o motorista. ... Algumas locadoras de veículo ainda cobram uma porcentagem em cima do valor da multa, referente às taxas administrativas.
Da Pessoa Jurídica 149/03 do CONTRAN; 2. Da notificação da penalidade, o proprietário/condutor poderá apresentar recurso perante à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações vinculada a autoridade que emitiu a notificação, no prazo máximo de 30 dias, contados da notificação; 3.
Não apresentando o condutor infrator, o proprietário do veículo, sendo PESSOA FÍSICA, terá a pontuação lançada em seu prontuário – ainda que exista divergência doutrinária a respeito de sua responsabilidade pela pontuação.
A multa por não identificação do condutor infrator (NIC), pune a omissão da pessoa jurídica que não faz a devida identificação após o recebimento de uma autuação. Após o recebimento da autuação de infração, a empresa tem o prazo de 15 dias para indicar o condutor do veículo no momento da infração.
Para a apresentação de recurso contra penalidade de multa em 2ª instância, encaminhado ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN), após indeferimento (não aceitação) do recurso em 1ª instância, apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Nos termos do artigo 285 e 288 do CTB, a autoridade de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias, sem prorrogações, para julgar os recursos administrativos remetidos à JARI ou CETRAN.
Recurso passo a passo
Para isso, é preciso preencher um formulário próprio disponibilizado pelo DETRAN e o prazo para fazê-lo é o mesmo estabelecido para envio da Defesa Prévia. O recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) da autoridade de trânsito que realizou a autuação corresponde à defesa enviada em 1ª instância.
Como protocolar o recurso da sua multa de trânsito Se a sua multa for do DER/SP por exemplo e na sua cidade tiver uma sede do DER/SP você pode ir pessoalmente na sede da sua cidade e protocolar em mãos o recurso. Lá eles vão conferir a documentação, carimbar e preencher com a data do recebimento.
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.