As medidas socioeducativas são uma espécie de “sanção” para aquele adolescente que comete um ato infracional. ... É considerada para a aplicação da medida a data do fato, a capacidade de cumprimento pelo adolescente, às circunstâncias e a gravidade do ato infracional cometido./span>
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Na visão do MPF, embora o ECA não traga previsão expressa sobre o prazo máximo para cumprir medida socioeducativa da liberdade assistida, deve-se estender a ela a mesma regra aplicada às demais medidas (semiliberdade e internação): a liberação compulsória aos 21 anos de idade./span>
A aplicação dos prazos prescricionais previstos no Código Penal. Impossibilidade. A lei não fixa prazo máximo para o cumprimento da medida sócio-educativa de liberdade assistida (art. ...
Como é sabido, há três medidas socioeducativas em meio fechado para que os adolescentes que estejam em conflito com a lei cumpram, quais sejam: a internação propriamente dita, a internação provisória e a semiliberdade. Todas estas são cumpridas em meio fechado./span>
SE NÃO HÁ RESPALDO PARA TAL, ARGUMENTE QUE ESTRATÉGIAS SÃO APLICADAS PARA ADOLESCENTES INFRATORES EM UM DOS PAÍSES CITADOS (Alemanha, Índia e Cingapura). Sim, um dos objetivos da Declaração Mundial sobre a Educação para Todos volta-se para a satisfação e cuidado socioeducacional dos indivíduos.
O objetivo das medidas socioeducativas (MSE) é, basicamente, promover um conjunto de ações que proporcionem aos adolescentes um processo de reflexão acerca de suas práticas infracionais, suas motivações para cometê-las e construir possibilidades de resignificações que contribuam para uma relação social menos danosa ...
Esses três programas são cumpridos por meio dos serviços prestados pelos seguintes órgãos: