Lei nº 12.
Sancionada em 23 de abril de 2014. ... O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O Marco Civil (Lei nº teve por objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet, cujo acesso é considerado um direito do cidadão. Sua criação teve importância ímpar na regulação das relações digitais, especialmente no que tange a: inclusão digital (art.
Aprovada junto ao projeto, a medida garante que os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas. O que fica determinado é o seguinte: a partir de agora, o usuário tem, por lei, o direito de acessar qualquer conteúdo na web com a mesma velocidade – de acordo com o valor do pacote contratado.
LEI Nº 12.
A privacidade na internet é importante para que pessoas desconhecidas não tenham acesso a suas informações pessoais, e usem para te prejudicar. 2. Não passar informações pessoais para ninguém e bloquear o contato com pessoas que te façam algum mal.