no que se refere ao ICMS-ST: 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (CPR 1031) e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês (CPR 1100);
1- O que é o regime de substituição tributária? A substituição tributária, também conhecida como “ST”, é o regime em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS sob as operações de vendas de mercadorias ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte que não àquele responsável pela venda do produto.
O recolhimento do ICMS-ST é feito pelo contribuinte que está caracterizado como responsável naquela situação de substituição. Veja as duas situações em que ocorre o recolhimento: Operações internas: são utilizados os documentos de arrecadação específicos de acordo com cada estado.
No caso das empresas do Simples Nacional, o cálculo do ICMS-ST deve ser feito com base no valor de venda da mercadoria para o consumidor final. Para estipular esse preço, você pode utilizar alguns métodos previstos pela legislação, como o popular Margem de Valor Agregado (MVA).
Como emitir nota fiscal Simples Nacional?
De acordo com o § 7º, do art. 57, da Resolução CGSN nº 94/2011, a empresa optante pelo Simples Nacional que importar mercadorias, deverá destacar a base de cálculo e o valor do ICMS pago no desembaraço aduaneiro em campo próprio da NF-e.
Quando houver o destaque do ICMS ST na Nota Fiscal, o emitente deverá observar se possui Inscrição Estadual de Substituto nas UFs dos destinatários para considerar o recolhimento do imposto pela GNRE.
Conforme estabelece a Resolução CGSN nº 94, as empresas enquadradas no Simples Nacional devem destacar em campo complementar o ICMS em notas de devolução do modelo 1, 1-A ou avulsa. No caso de a devolução ser realizada por meio de nota fiscal modelo 55, o ICMS deve ser destacado em campo próprio.
Como emitir uma nota complementar de ICMS ST?
ICMS-ST na NF-e de devolução Quando a NF-e possuir substituição tributária informe alíquota do ICMS e do ICMS-ST, se houver informações como redução de base de cálculo ou então MVA informe todos os dados da nota original. O valor de ICMS-ST será calculado e informado no campo valor de ICMS-ST, nos dados do imposto.
Gerando a Guia de ST