Descentralização é a delegação de competências de uma pessoa para outra, seja ela física ou jurídica. Assim, ela ocorre quando alguém que antes detinha poder absoluto sobre algo passa a dividir o poder com outras pessoas. A descentralização, portanto, tem relação com a tomada de decisão e à prestação de serviços.
Significado de Descentralizar verbo transitivo Afastar; separar do centro. Implantar a descentralização administrativa de: o serviço público foi descentralizado.
Descentralização territorial ou geográfica: verifica-se quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade jurídica própria e genérica (exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade) e sujeita a ...
A descentralização é um processo de reforma do Estado, composta por um conjunto de políticas públicas que transfere responsabilidades, recursos ou autoridade de níveis mais elevados do governo para níveis inferiores, no contexto de um tipo específico de Estado.
Vantagens da centralização: Uniformidade nos procedimentos e decisões; Boa comunicação vertical; Facilidade no controle e avaliação; Evita desperdícios e duplicação de tarefas.
A descentralização política consiste na criação de entes com personalidade jurídica que possuem competência legislativa dentro de seu âmbito territorial. Desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Relaciona-se, com isso, à hierarquia.
substantivo feminino Ato ou efeito de descentralizar, de afastar do centro; descentração. [Política] Sistema administrativo que busca transferir certos poderes e competências, característicos do poder central e concentrados num só lugar, para outros setores menores, periféricos ou locais.
De acordo com este princípio, o poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade.
Art. 204 – Preconiza diretrizes de descentralização político-administrativa; coordenação e normas gerais pela esfera federal, com coordenação e execução pelas esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, além da participação da população.
Descentralização – é o processo de transferência de responsabilidades de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais e legais que embasam o SUS, definidor de atribuições comuns e competências específicas à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
O Princípio da descentralização em saúde é a DIRETRIZ do Sistema Único de Saúde (SUS) que o estrutura ao organizar os três entes governamentais federados, a União, os Estados e os Municípios, para cooperar entre si e operativizar o preceito Constitucional do artigo 196.
depois, foi feita uma profunda reestruturação do Ministério da Previdência e Assistência Social, no bojo da qual foi criado o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas), separando as atividades previdenciárias – sob responsabilidade do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) – das de saúde – ...
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A saúde não era um direito de todos, a assistência médica era um privilégio apenas dos trabalhadores com carteira assinada e seus dependentes. O restante da população ficava excluído desses serviços, eram atendidos como” indigentes”, lembram? Isso faz apenas 20 anos atrás.
Mudou o conceito de direito à saúde, tornando seu acesso, pelo menos na letra da lei, universal e gratuito para todos os brasileiros. ... Mudou a forma de organização dos serviços de saúde, aumentando a oferta de atenção primária e iniciando um processo regulado de acesso aos serviços de maior complexidade.
Para além de tratamentos e mitigação de doenças e epidemias, a maneira como o SUS é desenhado e operacionalizado permite que haja controle sanitário para antever e evitar surtos epidêmicos, realizar diagnósticos antecipados de crises e promover campanhas de informação, imunização e ações preventivas.
A Saúde é um direito humano de vivermos mais e melhor e é um dever do Estado que não exclui o dever das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade. O SUS é o Sistema Único de Saúde, presente na Constituição Federal responsável por garantir este direito à saúde e à vida de todos.
Resposta: Durante as décadas de 70 e 80, o programa de saúde existente era o INAMPS, que tinha como objetivo atender exclusivamente aos trabalhadores formais e seus respectivos dependentes. Somente com a criação do SUS, toda a população brasileira foi beneficiada com o acesso à saúde pública.
Considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde existentes, o SUS é descrito pelo Ministério da Saúde como “um sistema ímpar no mundo, que garante acesso integral, universal e igualitário à população brasileira, do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos”.
Até 1988, ano em que o SUS foi criado, a saúde pública ficava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e era coisa para poucos — estima-se que em torno de 45% da população brasileira era atendida pelo governo em meados dos anos 80.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.
Isso comprova que é economicamente impossível uma empresa estatal ser mais eficiente que uma empresa privada. Ademais, o SUS não possui motivos lógicos para atender a demanda por saúde, é apenas um monopólio estatal que fornece saúde de maneira ineficiente com a justificativa de ser ”pública e gratuita”.
A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o Sistema Único de Saúde (SUS), gerando receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Quem paga a conta O SUS é financiado com os impostos do cidadão, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os municípios são obrigados a destinar 15% do que arrecadam em ações de saúde; e os governos estaduais, 12%.
O Ministério da Saúde mudou o modelo de repasse dos recursos da União para estados e municípios. De acordo com a portaria 3.
As fontes que mais abastecem financeiramente o Ministério da Saúde são a Contribuição sobre o Faturamento, que advêm das notas fiscais, e a Contribuição sobre o Lucro Líquido19. Já em se tratando das esferas estaduais e municipais os recursos financeiros são provenientes de seus respectivos Tesouro.