Ele estabelece limites para os funcionários, bem como deixa claros seus direitos e deveres; ajuda a determinar as atitudes e os comportamentos de todos, funcionando como um guia que contém aspectos importantes não contemplados na legislação ou no contrato de trabalho.
O regimento ou regulamento interno deve ser inserido na própria convenção, caso isto não ocorra, deverá ser aprovado e registrado posteriormente. De qualquer modo, o regimento interno depende de deliberação dos condôminos, ou seja, o regimento é ato normativo que regulamenta e complementa a convenção.
Uma organização ao instituir Norma e Políticas Internas, um Regulamento Interno, deixa claro a todos os seus colaboradores o que se espera do relacionamento existente por força do contrato de trabalho firmado, no tempo em que este durar, demonstrando sua importância, amparando ambas as partes com o máximo de ..
O exército brasileiro usa o termo regimento de forma diferente da divisão normal da maioria dos exércitos. Ao invés de ser uma unidade acima do batalhão e abaixo das brigadas, no Brasil o termo Regimento é empregado para designar especificamente os batalhões de cavalaria e carros de combate.
O Regimento Interno, por sua vez, regulamenta assuntos internos da instituição, podendo ser utilizado em diversas áreas, como no Poder Público e na iniciativa privada. Conquanto não seja registrado, tal documento deve, assim como o Estatuto, ser respeitado e seguido por seus associados.
REGIMENTO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM De acordo com Paulina Kurcgant (1991): “O regimento interno é o ato normativo aprovado pela administração superior da organização de saúde, de caráter flexível e que contém diretrizes básicas para o funcionamento do serviço de enfermagem.
“É necessária a aprovação de 2/3 dos votos de todos os condôminos para alteração do Regimento Interno, tendo em vista que é o quorum previsto para alteração da Convenção (Art. 1.
Entende-se por regimento interno o conjunto de normas que regulam e disciplinam a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de uma forma ou de outra usam o condomínio.