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Qual A Finalidade Da Recuperaço Judicial?

Qual a finalidade da recuperação judicial?

A recuperação judicial foi criada como bem menciona a lei com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função ...

Quando termina a recuperação judicial?

Conforme dispõe o artigo 61 da Lei de Recuperação e Falências (LRF), a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão do pedido.

Quais são as principais características da recuperação judicial?

A Recuperação Judicial é uma ação judicial que serve para reorganizar a empresa e tentar superar a crise dela. A ideia é manter a fonte produtora, os empregos, a arrecadação tributária e os interesses dos credores. Visa, assim, promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Quais empresas estão em recuperação judicial?

Confira na galeria abaixo a situação atual de 17 empresas listadas em Bolsa e atualmente em recuperação judicial:

  • Teka (TEKA4) ...
  • Tecnosolo (TCNO4) ...
  • Refinaria De Petróleos Manguinhos (RPMG3) ...
  • Lupatech (LUPA3) ...
  • Oi (OIBR4) ...
  • Wetzel (MWET4) ...
  • MMX Mineração (MMXM3) ...
  • Inepar (INEP4)

Qual a diferença entre a recuperação judicial e extrajudicial?

A recuperação extrajudicial também é um instrumento previsto na Lei Nº no entanto, sua principal diferente da recuperação judicial se dá pelo fato de a empresa devedora negociar seu passivo diretamente com um ou mais grupos de credores.

Quais as principais semelhanças e diferenças entre a recuperação extrajudicial e a recuperação judicial?

Os principais incentivos da recuperação extrajudicial são a celeridade e o custo mais acessível do que os da recuperação judicial. Com menos burocracia, as pequenas, médias e grandes empresas e os credores privados (como instituições financeiras e fornecedores) passam a ter uma maior comodidade na superação da crise.

O que difere a recuperação extrajudicial ordinária da recuperação extrajudicial extraordinária?

A recuperação extrajudicial ordinária, prevista nos artigos 161 e 162, é o mecanismo no qual o plano recuperatório descreve os credores que a ele anuíram voluntariamente. Apenas os credores que aderiram ao plano serão atingidos pelos efeitos quando da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Quais são os requisitos legais subjetivos exigidos para a recuperação extrajudicial?

Assim complementa o autor que para que devedor negocie o plano de recuperação judicial é necessária, com base no art. 163 da Lei a assinatura de mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

Qual a consequência que a homologação acarreta a recuperação extrajudicial?

28. Qual a conseqüência que a homologação acarreta a recuperação extrajudicial? R. Sendo homologada a recuperação extrajudicial constituir-se-á em título executivo judicial, nos termos do art.

Quais os créditos excluídos do plano de recuperação extrajudicial?

CREDORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Assim, os credores trabalhistas e os titulares de créditos decorrentes de acidente de trabalho, assim como os credores tributários estão excluídos (art. 161, § 1º).