A recuperação judicial foi criada como bem menciona a lei com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função ...
Conforme dispõe o artigo 61 da Lei de Recuperação e Falências (LRF), a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão do pedido.
A Recuperação Judicial é uma ação judicial que serve para reorganizar a empresa e tentar superar a crise dela. A ideia é manter a fonte produtora, os empregos, a arrecadação tributária e os interesses dos credores. Visa, assim, promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
Confira na galeria abaixo a situação atual de 17 empresas listadas em Bolsa e atualmente em recuperação judicial:
A recuperação extrajudicial também é um instrumento previsto na Lei Nº no entanto, sua principal diferente da recuperação judicial se dá pelo fato de a empresa devedora negociar seu passivo diretamente com um ou mais grupos de credores.
Os principais incentivos da recuperação extrajudicial são a celeridade e o custo mais acessível do que os da recuperação judicial. Com menos burocracia, as pequenas, médias e grandes empresas e os credores privados (como instituições financeiras e fornecedores) passam a ter uma maior comodidade na superação da crise.
A recuperação extrajudicial ordinária, prevista nos artigos 161 e 162, é o mecanismo no qual o plano recuperatório descreve os credores que a ele anuíram voluntariamente. Apenas os credores que aderiram ao plano serão atingidos pelos efeitos quando da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Assim complementa o autor que para que devedor negocie o plano de recuperação judicial é necessária, com base no art. 163 da Lei a assinatura de mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
28. Qual a conseqüência que a homologação acarreta a recuperação extrajudicial? R. Sendo homologada a recuperação extrajudicial constituir-se-á em título executivo judicial, nos termos do art.
CREDORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Assim, os credores trabalhistas e os titulares de créditos decorrentes de acidente de trabalho, assim como os credores tributários estão excluídos (art. 161, § 1º).