Você sabe como a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 é classificada? De forma simplificada, a Constituição brasileira de 1988 é classificada como promulgada, formal, analítica, dogmática, dirigente escrita e codificada.
Vício formal a que se refere o artigo 173, II do CTN é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, que diz respeito a erros quanto à caracterização do auto de infração, relacionados a aspectos extrínsecos, como por exemplo: inexistência de data, nome da autoridade competente, ...
A inconstitucionalidade formal subjetiva (também chamada de vício de iniciativa ou de competência) ocorre quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada, por exemplo: um projeto de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura apresentado pelo Procurador Geral da República, em flagrante ...
A função precípua do controle de constitucionalidade é garantir a ordem e a coerência do sistema normativo, de modo que, partindo da supremacia e rigidez constitucional, haja conformidade entre as leis e seu fundamento de validade, que é a Constituição.
O único órgão competente para declarar a inconstitucionalidade da lei é o Supremo Tribunal Federal, com eficácia plena, se em ação direta, principaliter, ou eficácia limitada, se em exceção, incidenter tantum; nenhum outro juiz ou tribunal dispõe de semelhante poder, podendo, quando muito, não aplicar a lei — porque ...
O artigo 103, §2º, da Constituição Federal da República Brasileira prevê que a decisão declaratória de inconstitucionalidade por omissão terá por efeito dar ciência ao Poder omisso competente para que sejam adotadas as providências cabíveis, sendo que, em se tratando de órgão administrativo, tais correções devem ser ...
O dever imposto pela Constituição ao Advogado-Geral da União para defender incondicionalmente a constitucionalidade de uma lei impugnada em processo de ação direta de inconstitucionalidade – mesmo quando a lei contraria interesses da União ou quando é manifestamente inconstitucional – tem se revelado um tema bastante ...
AGU pode se negar a defender ente público. A Advocacia-Geral da União pode deixar de defender a constitucionalidade de norma questionada no Supremo Tribunal Federal. ... A maioria dos ministros entendeu que a AGU tem autonomia para agir.
UNIÃO FEDERAL - Nas causas em que seja interessada na condição de autora, ré, assistente, opoente, recorrente ou recorrida, a União Federal deve ser citada na pessoa do Procurador Regional da União ou na do membro da Advocacia-Geral da União, sob pena de nulidade.
A Advocacia Geral da União (AGU) representa judicial e extrajudicialmente a União e também presta consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. A AGU representa a União judicialmente perante o Poder Judiciário.
Resumo concurso AGU
Por exemplo, nas universidades públicas federais, a eleição da lista tríplice de reitores é feita em escrutínio único, em que cada eleitor vota em apenas um candidato e os três mais votados compõem a lista. ... Nesse sistema, cada votante vota em três nomes e os cincos mais votados compõem a lista.
Também conhecido como PGR, o procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público e atua junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).