O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas, hipóteses em que não terá direito à remuneração.
Tendo a posse legal de extratos, contratos e outras informações da empresa em questão, a função exata do administrador judicial é a de fiscalizar os atos do devedor e de fazer com que o plano de recuperação judicial seja cumprido da forma como fora acordado entre o juiz, os credores e o empresário.
O administrador judicial é escolhido pelo juízo, sendo pessoa de extrema confiança, com capacidade técnica para exercer a função, pois intermediará todas as fases do processo, desempenhando com boa diligência as suas atribuições.
Segundo o artigo 30 da Lei nº estão impedidos de exercer a função de administrador judicial quem, nos últimos 5 anos, exercendo o cargo de administrador judicial ou membro de Comitê de falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a ...
• REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
Cabe ao juiz do feito a responsabilidade de nomear como administrador judicial um profissional idôneo. Esse órgão (o administrador judicial) da recuperação judicial, diz ainda a Lei, que será preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Assim, o administrador judicial é uma pessoa a auxiliar o juiz, não sendo nem parte associada ao devedor, nem ao credor. ... Tanto assim deve ser, que o administrador judicial não é indicado por nenhuma das partes, sendo, por outro lado, escolhido pelo juiz titular da vara onde corre o processo de recuperação ou falência.
COMPETE AO JUIZ FIXAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DEVENDO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE DO PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES.
21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
O Administrador Judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, pois, de acordo com a redação do art. ... 75, V, dispondo que a representação processual é exercida pelo Administrador Judicial apenas quando a parte for Massa Falida, e não Recuperanda.
A citação da empresa em recuperação judicial, em regra, não necessita se operar na pessoa do administrador, pois não é seu representante em seara judicial. Ademais, em regra, não há determinação que modifique a pessoa ou o local de citação da sociedade empresária em razão da decretação de sua recuperação judicial.
O administrador judicial é um profissional idôneo, preferencialmente advogado ou pessoa jurídica especializada nomeado pelo juiz da vara em que foi autorizado o processamento da recuperação judicial. ... Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial quando aprovado.
Os requisitos para pedir recuperação judicial são: Ø Não ser falido, ou se foi, estarem extintas as obrigações. Ø Não ter obtido concessão para recuperação judicial nos últimos cinco anos. Ø Não ter sido condenado, ou não ter sócio controlador condenado nos crimes da Lei
A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. ... De acordo com a lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira, buscando evitar a falência.
Durante o processo de recuperação judicial, a consequência mais comum é a redução no quadro de empregado, onde ocorrem as demissões em massa. ... Outro ponto que muito gera dúvidas entre os empregos é: o empregador (devedor) pode atrasar o pagamento dos salários durante o período de recuperação judicial?
Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial:
"Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial.
Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...
Este requisito tem o condão de permitir que somente os devedores de boa-fé, ou seja, apenas sujeitos idôneos possam requerer a recuperação judicial.