De acordo com a lei de locações, são requisitos essenciais para o ajuizamento da ação renovatória: a) ser proposta pelo empresário/locatário contra o proprietário/locador; b) ter por objeto a renovação do contrato de locação; c) ser ajuizada no período de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes da ...
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Debruçando-se sobre a Lei do Inquilinato, as referidas ações encontram-se assim dispostas: ação de despejo (arts. 59 a 66), ação de consignação de aluguel e acessórios da locação (art. 67), ação revisional de aluguel (arts. 68 a 70) e ação renovatória (arts.
ii) Infração legal ou contratual Como exemplo de infrações, temos a sublocação do imóvel sem autorização do locador, a realização de determinadas benfeitorias não consentidas e a alteração da destinação do imóvel pelo locatário.
Infração contratual caracterizada pela falta de pagamento dos aluguéis. ... Havendo mora na quitação dos aluguéis e encargos, a solução que se impõe é o rompimento do vínculo locatício, não podendo o valor dado como caução ser compensado com os débitos decorrentes da locação de imóvel durante sua vigência.
É o salário proporcional aos dias trabalhados, acrescido de horas extras e adicionais. Para calcular, basta dividir o valor do salário mensal pela quantidade de dias do mês da rescisão. Em seguida, multiplique o resultado pelos dias trabalhados.
Demissão com justa causa Quando a demissão no período de experiência ocorre por justa causa, o trabalhador não recebe férias e décimo terceiro. Ele tem direito apenas ao salário dos dias que trabalhou. O valor referente ao FGTS é pago, mas o empregado não pode sacar.
Art. 479 da CLT: Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
É válido o contrato por prazo determinado em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório, desde que respeitado o prazo máximo de 6 meses. D O contrato de prazo determinado deve ser celebrado por escrito. O contrato de experiência não poderá exceder ao prazo de 3 meses.
Esclarecemos que cláusula assecuratória de direito recíproco é a cláusula que dá direito ao empregado contratado a prazo determinado que tiver a rescisão contratual feita antecipadamente, seja motivada pelo empregador ou próprio empregado, as verbas rescisórias de uma rescisão contratual sem justa causa.