EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ... A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, quando os recursos pendentes de julgamento não têm efeito suspensivo.
A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, é destinada ao recolhimento do preso à penitenciária ou estabelecimento penal similar, expedida quando for o caso de apenado cuja constrição da liberdade decorre dos efeitos de sentença penal condenatória aguardando julgamento de recurso da defesa.
Estando o réu preso e existindo sentença condenatória recorrível em seu desfavor, deverá ser expedida guia de execução provisória. A expedição de guia está prevista no Código de Processo Penal (art. 674) e nele há exigência expressa que haja o trânsito em julgado para o referido ato.
O recolhimento do documento de habilitação (CNH e PPD) é previsto no Código de Trânsito Brasileiro, via de regra, nas infrações de trânsito que preveem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (como a disputa de corrida, artigo 173, a direção perigosa, artigo 175, ou a condução de motocicleta sem ...
A linha digitável do boleto é formada por 47 ou 48 dígitos separados em 5 campos, de acordo com a explicação descrita a seguir. Os três números iniciais indicam o código do banco emissor, de acordo com tabela da Febraban. O quarto número representa o tipo da moeda: 9 para o Real e 0 para outras moedas.
Em um boleto autêntico, o código de barras que aparece na região superior do documento deve ser o mesmo que aparece na parte inferior. Os três primeiros números da sequência correspondem ao código do banco emissor do documento — por exemplo, boletos do Bradesco sempre começam com 237, e os da Caixa, com 104.
Criando rótulos com códigos de barras