Imunidade recíproca às pessoas políticas: Ou seja, União, Estados, DF e Municípios, não podem instituir, ou criar impostos uns dos outros. De acordo com o art. 150, VI, alínea A da Constituição Federal é assegurada essa imunidade sobre o patrimônio, renda ou serviços.
PIS E COFINS - ALÍQUOTA ZERO Base: Lei artigo 31. Veja tópico PIS E COFINS - Receitas Financeiras. Veja tópico PIS e COFINS - Vendas para a Zona Franca de Manaus. Incide alíquota zero do PIS e COFINS sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno dos itens integrantes da cesta básica.
A princípio, no Direito tributário, a base de cálculo significa a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar. ... A diferença entre as duas é que a base de cálculo é o valor total do bem tributado. Já a alíquota é a porcentagem ou valor fixo do valor total do bem tributado.
As alíquotas de impostos podem ser fixas ou variáveis. É fixa quando aplicada a todos os contribuintes, sem critérios que os diferencie; variável quando muda de acordo com a base de cálculo. A alíquota também pode ser progressiva. Isso quer dizer que aumenta proporcionalmente quanto maior a base de cálculo.
Tabela Simples Nacional 2021
Tabela do Imposto de Renda