Hipóteses de cabimento referentes ao Agravo Interno Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. ... Nesse sentido, o Agravo Interno nada mais é que o direito de solicitar a decisão colegiada.
Negar provimento significa impedir algo ou alguém de continuar, e é um termo geralmente utilizado no campo do Direito. No âmbito jurídico, quando se fala em “negar provimento ao recurso” significa que o processo instaurado foi recusado e é considerado sem efeito.
Isto significa que alguém recorreu da decisão inicial, e os juízes da instância superior (Desembargadores ou Ministros) decidiram modificá-la. Ou seja, dizer que o recurso foi provido significa que seus fundamentos foram aceitos.
não provido - ou improvido - , isto é, rejeitou - o recurso interposto contra uma sentença , que tinha sido proferida por um juiz de primeira instância . Nessas condições , a sentença de primeira instância foi confirmada pelo Tribunal e permanece inalterada.
Significa que o recurso foi admitido em parte, ou seja, a decisão contra a qual foi interposto será reformada em parte (não é toda a decisão que estava errada, mas apenas parte dela). Há que se verificar a íntegra da decisão.
Ingressando com a demanda dentro do prazo, após o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito ao recebimento dos valores, terá mais 3 anos para dar início ao cumprimento de sentença. Não o fazendo neste prazo, estará extinta a pretensão de executar o título executivo judicial.
249 , § 1º , do CPC ), se, ao propor a execução de sentença, o exeqüente não deixa claro o valor da causa mas acosta aos autos planilha de cálculo, entende-se que a quantia resultante deste é o valor da causa. ... 741 DO CPC - VEDADA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA EXECUTADA - OFENSA À COISA JULGADA.
As custas por execução de sentença só podem ser cobradas depois do cumprimento da decisão, decidiu a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A verba deve ser paga pela execução de título judicial decisório e, em São Paulo, custam 1% do valor arbitrado na decisão.
Nos termos do artigo 789-A da CLT, "No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final". A Instrução Normativa 20/2002 do Tribunal Superior do Trabalho, reitera o entendimento de que no processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso.
As custas processuais no Brasil tem natureza de taxa, ou seja, tem natureza tributária. Assim, para serem cobradas, deverá existir lei que a preveja, e no caso inexiste. O art. 145, II da Constituição Federal informa que a cobrança só será devida pelo serviço público prestado.
O valor das custas processuais, em primeiro lugar, dependerá o juízo de apreciação da causa. Cada órgão, inclusive em cada estado, possui regras diferentes para essa contabilização. Portanto, o primeiro passo é identificar o local de processamento e buscar, então, a legislação específica.