A notificação da penalidade é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito. A notificação da penalidade é encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento.
Dirigir com CNH de categoria diferente é uma infração de trânsito. ... Infração – gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado”.
É importante lembrar que a categoria B não habilita o motorista para dirigir veículos de duas ou três rodas. Para se habilitar a dirigir tanto carros de passeio, quanto motos ou triciclos, é preciso solicitar a carteira de motorista para as categorias “A” e “B”.
Então, uma pessoa habilitada para dirigir qualquer tipo de veículo precisa ter uma carteira AE. Se a carteira for E e não tiver o A, ela poderá guiar caminhões trucados, mas não dirigir motos, mesmo sendo um veículo teoricamente mais simples.
Também os condutores habilitados somente nas categorias “B”, “C”, “D” ou “E”, não possuem o direito de dirigir motocicletas e similares. Isso porque, a classificação das categorias leva em consideração as particularidades de cada veículo.
R$ 880,41
“Uma vez apresentado e comprovado o perigo o mesmo sofrerá as penas previstas no artigo 309 do CTB detenção de seis meses a um ano, ou multa”, complementa. Diferente do que alguns acreditam, infrações cometidas durante o processo de formação não podem ser utilizadas como óbice para a emissão da CNH definitiva.
Estou tirando habilitação e fui pego dirigindo, qual o valor da multa que terei que pagar? Como falamos anteriormente, dirigir sem ter CNH ou PPD é considera uma infração de trânsito de natureza gravíssima. A multa corresponde para uma infração deste tipo é de R$ 293,47.