É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não criminal. Trata de conflitos de natureza civil, ou seja, pertencente às áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real.
É a ação cível que se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio.
Significado de Cível substantivo masculino Tribunal ou jurisdição em que se julgam os processos de natureza civil (por opos. a criminal).
Na esfera civil, porém, é um pouco diferente e existem exceções, o que a torna menos rigorosa que o processo penal. Na responsabilidade civil não se trata de réu, mas de vítima. Outra exigência é a tipicidade, que é um dos requisitos genéricos do crime.
Esfera administrativa. Corresponde à esfera administrativa a qual o estabelecimento de saúde está diretamente subordinado.
Acontece que houve uma distinção entre ilícito civil e ilícito penal. O ilícito penal gera dano para a sociedade e uma responsabilidade penal. O ilícito civil gera a responsabilidade civil e o dano material ou moral à alguém. Sendo assim, o adultério não se enquadrava mais dentro do Código Penal .
No aspecto material, o ilícito penal pode ser conceituado como a conduta definida pelo legislador como contrária a uma norma de cultura reconhecida pelo estado e lesiva de bens juridicamente protegidos. ...
ATOS ILÍCITOS Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Significado de Criminalmente advérbio De uma maneira criminal; em que há ou envolve crime; de acordo com um processo criminal.