O contrato de rateio é um contrato celebrado pelos Entes Políticos, em sede de um contrato de consórcio público, visando que os recursos adquiridos com a prestação do serviço público, objeto do consórcio, seja rateado entre os Entes Públicos consorciados, conforme disposto no art. 8º, § 1º, da lei
Contrato de programa — Contrato, no âmbito de um convênio de cooperação ou de um consórcio público, que estabelece as obrigações de um ente da Federação (inclusive de entidades que integrem a Administração Indireta) em face de outro ente da Federação para a prestação de serviços públicos ou para a transferência de ...
Significado de Rateio substantivo masculino Ação ou efeito de ratear; rateamento. [Jurídico] Ato de dividir (os bens materiais, lucros, gastos, débitos etc ) de maneira proporcional entre os responsáveis.
adjetivo Que foi alvo de rateio; que se dividiu proporcionalmente: lucro rateado. Que foi repartido através de rateio; distribuído de modo proporcional entre todos. Etimologia (origem da palavra rateado). Part. de ratear.
Clique na célula “C3” e digite “= B2 * C1” sem aspas para obter o valor proporcional desejado.