Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art.
As disposições preliminares, no que se refere à lei, servem também para apontar seus objetivos, definir os termos a serem adotados por ela e enunciarem os princípios jurídicos e também os de aplicação que irão nortear seus comandos.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único.
Recebe o nome de DISPOSIÇÕES FINAIS o agrupamento de normas autônomas, intertemporais ou destinadas à operacionalização da lei, e ainda, aquelas de vigência e revogação.
Fazer com que seja colocado em uma ordem determinada; ordenar: dispunha os livros em ordem alfabética; dispunha os alimentos sobre a mesa. Fazer com que fique arrumado; arrumar: dispunha o escritório para a reunião; dispôs as anotações em cadernos.
4 sinônimos de à disposição para 1 sentido da expressão à disposição: Pronto para auxiliar ou ser útil: 1 ao dispor, às ordens, pronto, ao seu serviço.
substantivo feminino Ação de expor, de apresentar por escrito ou oralmente; demonstração, explanação: exposição de uma teoria, de um produto. Colocar à mostra obras de arte ou produtos agrícolas ou industriais: exposição de quadros; exposição agropecuária.
Trouxe ou portou algo: 2 trouxe, levou, portou, carregou, acompanhou-se. Exemplo: Ela teve linha e agulha na bolsa durante anos sem nunca precisar delas.
Trazer ou portar algo: 2 trará, levará, portará, carregará.
Significado de Teve substantivo deverbal Ação de ter, de receber ou de possuir: ele teve vários empregos. Ação de ser dono ou de usufruir de: ele sempre teve muito dinheiro. Não confundir com: tevê. Etimologia (origem da palavra teve).
"Tive" encontra-se no pretérito perfeito simples do indicativo (terceira pessoa do singular, voz activa) e exprime uma acção que se localiza em certo momento do passado; "tinha" encontra-se no pretérito imperfeito do indicativo (terceira pessoa do singular, voz activa) e refere-se a um facto passado, mas não concluído, ...
Teve é uma forma verbal do verbo ter, nomeadamente a terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo. ... Esteve é uma forma verbal do verbo estar, nomeadamente a terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo.
Trazer consigo ou em si (ex.: tinha um casaco bastante coçado).
Verbo "ter", no sentido de existir, é de uso típico da linguagem informal. Ele deve ter sujeito e objeto direto na linguagem formal.
Por isso, quando quiser dizer que algo não tem relação a outro, use “a ver”. O verbo “haver” surge quando alguém precisa receber dinheiro de alguém ou recuperar algo que perdeu: Preciso haver meu dinheiro. Use “ter a haver” no sentido de “ter a receber”. Compare: Ana tem tudo a ver com as coisas que aconteceram.
Mas atente-se a um detalhe, de extrema importância: em se tratando da linguagem escrita, prefira sempre utilizar o verbo haver no lugar do verbo ter. Assim, reformulando temos: Havia candidatos à espera dos resultados do Vestibular. Havia garotos jogando bola no pátio da escola.
Pode ou Podem haver consequências O verbo “haver”, com o sentido de “existir” ou de “ocorrer”, é impessoal, ou seja, não tem sujeito. ... Quando acompanhado de um verbo auxiliar, este também se torna impessoal, assim sendo, deve permanecer no singular. Por isso, a forma correta é: “pode haver consequências”.
A mesma explicação vale para as locuções que tenham o verbo "haver". Também ficam no singular: deve haver políticos desonestos, pode haver políticos desonestos, deverá haver políticos desonestos, poderá haver políticos desonestos. Só um detalhe: o verbo "existir" é pessoal, e não impessoal.
'Pode haver' ou 'Podem haver'? A primeira forma é a correta. “Haver”, com sentido de existir, é impessoal, isto é, fica no singular porque não há um sujeito para que se tenha uma concordância (“há erros”). O mesmo vale para as locuções formadas com “haver”, como “pode haver” e “deve haver” (“pode haver erros”).
Alternativa d: Pode haver poetas que pensam no desastre aéreo como sendo o arrebol. Junto com um verbo impessoal (neste caso, o verbo haver), os verbos auxiliares também ficam no singular.