Resposta. O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é o chefe do Ministério Público e tem algumas atribuições exclusivas neste cargo. Procuradoria Geral da Justiça é um órgão independente. O processo foi analisado por um procurador de justiça que deu um parecer e esse processo e já foi devolvido para o Tribunal de Justiça.
Significa que os autos do processo estão em mãos do relator para que este faça o parecer do caso da pessoa em questão para apresentar aos demais membros do Tribunal. Os demais membros da Turma do Tribunal poderão acatar ou não a conclusão do relator do processo. Ou acatar parcialmente.
447). Como se sabe, na segunda instância o Ministério Público, por intermédio de um Procurador de Justiça, exara um parecer escrito antes do respectivo processo criminal ser encaminhado para julgamento. ... 610 do CPP, sobre a abertura de vista ao procurador-geral."
“Abrir vista” ou “dar vista” é uma determinação do juiz/desembargador/ministro ao serventuário da Justiça, para que coloque os autos (o processo) à disposição das partes (requerido e requerente) ou do Ministério Público (seja ele parte do processo ou esteja atuando apenas como fiscal da lei), para que tome ciência da ...
Solicitação feita pelo senador para examinar melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, pelo prazo improrrogável de até cinco dias.
Ter vista, no Direito Processual, é o ato de receber o processo para nele falar. Maria Helena Diniz, em seu Vocabulário Jurídico, encarece que vista dos autos, à luz do Direito Processual, é o ato pelo qual o advogado recebe os autos processuais para deles tomar conhecimento ou para pronunciamento.
Dar vista ao advogado ou às partes é: avisar ao advogado que tem um novo documento nos autos do processo para ele tomar ciência e, se desejar, promover providências no processo quanto a este. ... Dar vista é uma peça da engrenagem do processo, é um procedimento conseguinte que o juiz toma.
– Vista ao MP: Significa que o Ministério Público foi intimado a se manifestar no processo. – Recebidos Autos ou Retornados Autos: Significa que o processo foi devolvido e que agora está disponível na secretaria ou no cartório. ... – Juntada de Contestação: Significa que a petição de contestação foi adicionada ao processo.
1. Por força do disposto no inciso XV do artigo 7º da Lei 8.
Recebidos os autos do ministério público : Significa que o processo que estava com o promotor, voltou para o julgador. Recebimento : é o ato de receber, de aceitar, mas não quer dizer concordar. Recurso : Meio que se usa para tentar modificar uma decisão judicial.
Sendo assim, o despacho sendo 1º ao Ministério Público significa que o processo deva ser a manifestação ministerial para, logo em seguida, apreciado pelo Juiz. O com carga ao MP significa que que o promotor fez carga no processo para que profira a sua manifestação. Em seguida, serão os autos conclusos ao sentenciante.
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