substantivo feminino Ação de outorgar, de aprovar, de consentir ou de concordar; aprovação. [Jurídico] Permissão para a realização de um serviço; licença. [Jurídico] Declaração feita através de uma escritura pública; concessão.
[ Direito ] Estipular, declarar (em escritura pública).
Constituição outorgada é aquela que parte do soberano, ou da autoridade que governa, e é “dada” ao povo. Constituição promulgada ou dogmática é aquela que resulta das assembléias populares. É também chamada pelo qualificativo de “imposta” porque o povo, através de seus representantes, a impõe a autoridade que governa.
Resposta: A constituição outorgada é aquela que é imposta pelo poder publico tendo em vista uma situação de ditadura ou de um governo totalitário como já aconteceu no Brasil.
A Constituição Brasileira de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I em 25 de março de 1824. A primeira Carta Magna brasileira garantia a unidade territorial, instituía a divisão do governo em quatro poderes e estabelecia o voto censitário (voto ligado à renda do cidadão).
Resposta: Significa dizer que agora a lei tem poderes . Constituição outorgada é aquela que o presidente manda fazer e enfia goela abaixo da população, ou seja, a constituição outorgada é imposta pelo governante supremo da nação. ...
- O voto era censitário, isto é, por renda; - Estabelecia a existência de quatro poderes (executivo, legislativo, judiciário e moderador). Essa Constituição atribuía ao Imperador, que detinha o poder moderador,a capacidade de fiscalização que na prática, era uma forma de exercer uma monarquia absolutista.