O Que Significa No Enquadrado No Simei?

O que significa não enquadrado no Simei?

O empresário individual optante pelo Simples Nacional e não enquadrado no SIMEI não faz jus a qualquer benefício adicional estabelecido para este regime (SIMEI), devendo cumprir suas obrigações tributárias da mesma forma que as demais ME/EPP optantes pelo Simples Nacional.

Como consultar pendência no Simei?

Como fazer a consulta?

1. acesse o site do Simples Nacional;
2. clique na opção SIMEI na parte superior da página;
3. clique em cálculo da declaração;
4. na opção PGMEI, clique na chave na coluna código de acesso;
5. caso não tenha o certificado digital, cliente em CPF-CNPJ;
6. clique em consulta extrato/pendências;

Como saber se fiz declaração anual MEI?

Para verificar as declarações entregues e eventualmente imprimi-las o MEI deve utilizar o sistema do Simples Nacional. Dentro do programa há o histórico de declarações anuais enviadas. Assim, é possível consultar o campo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”, que permite visualizar todas as declarações e recibos.

Quem pode ser Simei?

Só pode ser MEI o empresário individual. ... A “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” (Eireli) não é um “empresário individual” do art. 966 do Código Civil. Por isso, não pode ser MEI nem pode optar pelo Simei (art.

Qual a diferença de MEI é Simples Nacional?

Microempreendedores Individuais são optantes pelo Simples Nacional. O MEI foi instituído e hoje é gerido pelo Comitê do Simples Nacional, inclusive. Ele funciona como como uma subdivisão deste regime tributário, porém de forma ainda mais simplificada, com a isenção de vários tributos e uma taxa mensal fixa.

Qual é o regime tributário do MEI?

As empresas qualificadas como MEI recolhem tributação por meio do Simples Nacional, no entanto, pode-se dizer que o regime tributário MEI é um pouco diferente do Simples Nacional, já que as MEIs são isentas de tributos fiscais federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

O que é não contribuinte do ICMS?

O não contribuinte é a pessoa física ou jurídica que está desobrigada a possuir uma inscrição estadual, por não contribuir com o ICMS. Normalmente eles são os consumidores finais dos produtos, que compram para uso e consumo, sem realizar nenhuma atividade de revenda ou transformação para venda.

Quais são os tipos de contribuintes da Previdência Social?

Existem dois tipos de contribuintes para o INSS:

• o obrigatório – chamado de contribuinte individual;
• o facultativo – quem não exerce atividade remunerada.

Como achar a inscrição estadual pelo CNPJ?

Acesse http://www.sintegra.gov.br/, escolha o estado ao qual a empresa pertence, preencha o formulário e pronto! Passo 1: Tela inicial do site. Escolha ao lado direito o estado do CNPJ. Passo 2: Preencha o CNPJ e clique em Consultar (exemplo do Paraná).

Como consultar inscrição estadual DF?

Atendimento [email protected]: Para consultar e imprimir o Comprovante de Inscrição e de Situação no CF/DF, clicar aqui. Atendimento presencial: Não há atendimento presencial.